Altera dispositivos da Lei n° 1.585, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Reforma Administrativa e define a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, da Lei n° 1.604, de 27 de dezembro de 2001, revoga dispositivos das Leis que menciona e dá outras providencias.

07/12/2004

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