DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE FONTE DE CARBOIDRATO DE ABSORÇÃO RÁPIDA PARA ATENDIMENTO INICIAL DE SITUAÇÕES DE HIPOGLICEMIA EM ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir que estabelecimentos de entretenimento do Município de Cabo Frio disponham de fonte de carboidrato de absorção rápida para atendimento inicial de pessoas que apresentem situação de hipoglicemia.
A hipoglicemia pode ocorrer especialmente em pessoas com diabetes e, em determinadas situações, necessita de intervenção rápida com a ingestão de carboidrato de absorção rápida.
A proposta estabelece uma medida simples, de baixo custo e de fácil aplicação, permitindo que estabelecimentos que recebem grande circulação de pessoas tenham à disposição um recurso básico para auxiliar uma pessoa que apresente sinais de hipoglicemia.
Não se pretende substituir o atendimento médico, tampouco atribuir aos funcionários dos estabelecimentos a realização de diagnóstico ou tratamento. A finalidade é apenas garantir a disponibilidade de um recurso para o atendimento inicial até que a pessoa possa receber assistência adequada, quando necessária.
A medida também contribui para ampliar a segurança e a inclusão das pessoas com diabetes nos espaços de lazer, cultura e entretenimento do Município.
A proposição não cria órgão, cargo, programa ou despesa para o Poder Público, limitando-se a estabelecer obrigação objetiva aos estabelecimentos privados abrangidos pela Lei.
Diante da relevância da matéria e de seu caráter preventivo, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, esperando sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/09/2026 10:28:24 | CADASTRADO | AGENTE: André Luiz lobo filho | CADASTRADO | |
| 28/09/2026 11:07:36 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/09/2026 12:06:53 | PAUTA | 0569ª (QUINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 20/12/2026) DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/09/2026 14:24:03 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: Rodolfo Aguiar de FariaCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENTRETENIMENTO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO MANTER DISPONÍVEL, DURANTE SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO, FONTE DE CARBOIDRATO DE ABSORÇÃO RÁPIDA DESTINADA AO ATENDIMENTO INICIAL DE PESSOAS QUE APRESENTEM SINAIS DE HIPOGLICEMIA.
ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ESTABELECIMENTOS DE ENTRETENIMENTO, ENTRE OUTROS DE NATUREZA SEMELHANTE:
I – CASAS DE SHOWS E ESPETÁCULOS;
II – CASAS NOTURNAS, BOATES E SIMILARES;
III – CINEMAS E TEATROS;
IV – PARQUES DE DIVERSÕES E PARQUES TEMÁTICOS;
V – ESPAÇOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTAS;
VI – CENTROS DE ENTRETENIMENTO E LAZER.
ART. 3º A FONTE DE CARBOIDRATO DE ABSORÇÃO RÁPIDA PODERÁ CONSISTIR EM GLICOSE, AÇÚCAR, SUCO OU OUTRO PRODUTO ADEQUADO PARA ESSA FINALIDADE, DEVENDO ESTAR DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ARMAZENAMENTO.
ART. 4º O ESTABELECIMENTO DEVERÁ MANTER A FONTE DE CARBOIDRATO EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, PARA QUE POSSA SER DISPONIBILIZADA QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 5º A MEDIDA PREVISTA NESTA LEI DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO INICIAL DA SITUAÇÃO DE HIPOGLICEMIA E NÃO SUBSTITUI ATENDIMENTO MÉDICO OU SERVIÇO DE EMERGÊNCIA QUANDO NECESSÁRIO.
ART. 6º O ESTABELECIMENTO DEVERÁ PROVIDENCIAR A REPOSIÇÃO DO PRODUTO APÓS SUA UTILIZAÇÃO, MANTENDO-O DISPONÍVEL DURANTE SEU HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO.
ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O ESTABELECIMENTO ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ART. 8º OS ESTABELECIMENTOS TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAR.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO.
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