DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UM MECANISMO EFETIVO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA.
A PROPOSTA BUSCA SUPRIR UMA LACUNA ATUALMENTE EXISTENTE, GARANTINDO AOS ANIMAIS ACESSO REGULAR A ÁGUA E ALIMENTO DE FORMA ORGANIZADA, SEGURA E HIGIÊNICA, REDUZINDO, INCLUSIVE, RISCOS À SAÚDE PÚBLICA DECORRENTES DA BUSCA POR COMIDA EM LIXEIRAS E VIAS PÚBLICAS.
ALÉM DO VIÉS HUMANITÁRIO E DE PROTEÇÃO ANIMAL, A MEDIDA APRESENTA CARÁTER SUSTENTÁVEL E ECONOMICAMENTE VIÁVEL. A POSSIBILIDADE DE PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL AMPLIA O ALCANCE DA AÇÃO, FOMENTA A RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E REDUZ A NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS DIRETOS DO ERÁRIO MUNICIPAL.
RESSALTA-SE QUE A PRESENTE PROPOSITURA É DE INICIATIVA LEGISLATIVA, UMA VEZ QUE NÃO CRIA DESPESA OBRIGATÓRIA AO MUNICÍPIO, APENAS AUTORIZA A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORMA COLABORATIVA E FACULTA AO EXECUTIVO A OPÇÃO DE IMPLANTAR DIRETAMENTE OU EM PARCERIA AS ESTAÇÕES. A REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR PELO EXECUTIVO PERMITIRÁ AJUSTES CONFORME A REALIDADE ORÇAMENTÁRIA E ESTRUTURAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TRATA-SE, PORTANTO, DE UM PROJETO QUE ALIA BEM-ESTAR ANIMAL, SAÚDE PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DO INTERESSE COLETIVO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2025 14:14:20 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 18/09/2025 10:37:15 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 24/09/2025 13:43:36 | PAUTA | 0494ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/09/2025 12:36:42 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 07/10/2025 12:41:35 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/10/2025 14:46:53 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLANTAR E GERIR ESTAÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - AS ESTAÇÕES DEVERÃO SER COMPOSTAS POR COMEDOUROS E BEBEDOUROS PADRONIZADOS, COM DESIGN QUE ASSEGURE A HIGIENE, A DURABILIDADE E A INSERÇÃO DE ÁGUA E RAÇÃO DE FORMA SEGURA.
§ 2º - A DEFINIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES CABERÁ AO ÓRGÃO COMPETENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL OU, QUANDO HOUVER, EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL, PRIORIZANDO ÁREAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E QUE CONCENTREM ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PROTETORES DE ANIMAIS, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DAS ESTAÇÕES.
§ 1º - AS EMPRESAS PARCEIRAS, EM CONTRAPARTIDA AO APOIO PRESTADO, PODERÃO VEICULAR SUAS MARCAS NAS ESTAÇÕES, EM ÁREA E FORMATO DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.
ART. 3º - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CAUSA ANIMAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, A FISCALIZAÇÃO QUANTO À HIGIENE, À MANUTENÇÃO E AO ABASTECIMENTO DAS ESTAÇÕES, PODENDO SER ESTABELECIDOS CRONOGRAMAS ESPECÍFICOS.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO À PADRONIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES, ÀS REGRAS PARA AS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E À DEFINIÇÃO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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