DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 144 – 19/05/2026

LEI Nº 4.732 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLANTAR E GERIR ESTAÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 1º AS ESTAÇÕES DEVERÃO SER COMPOSTAS POR COMEDOUROS E BEBEDOUROS PADRONIZADOS, COM DESIGN QUE ASSEGURE A HIGIENE, A DURABILIDADE E A INSERÇÃO DE ÁGUA E RAÇÃO DE FORMA SEGURA.

'A7 2º A DEFINIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES CABERÁ AO ÓRGÃO COMPETENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL OU, QUANDO HOUVER, EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL, PRIORIZANDO ÁREAS DE MAIOR CIRCULAÇÃO E QUE CONCENTREM ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PROTETORES DE ANIMAIS, COM VISTAS À IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DAS ESTAÇÕES.

'A7 1º AS EMPRESAS PARCEIRAS, EM CONTRAPARTIDA AO APOIO PRESTADO, PODERÃO VEICULAR SUAS MARCAS NAS ESTAÇÕES, EM ÁREA E FORMATO DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 3º COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA CAUSA ANIMAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, A FISCALIZAÇÃO QUANTO À HIGIENE, À MANUTENÇÃO E AO ABASTECIMENTO DAS ESTAÇÕES, PODENDO SER ESTABELECIDOS CRONOGRAMAS ESPECÍFICOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, ESPECIALMENTE QUANTO À PADRONIZAÇÃO DAS ESTAÇÕES, ÀS REGRAS PARA AS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E À DEFINIÇÃO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE