DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES EM SUAS DEFENSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA APRIMORAR A SEGURANÇA E A FISCALIZAÇÃO NAS ÁGUAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INTRODUZINDO UMA MEDIDA SIMPLES, MAS EFICAZ: A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAR AS EMBARCAÇÕES PELO NOME EM SUAS DEFENSAS.
CABO FRIO, COM SUA EXTENSA ÁREA COSTEIRA, BAÍAS E CANAIS, POSSUI UMA INTENSA ATIVIDADE NÁUTICA, QUE ABRANGE DESDE EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO ATÉ BARCOS DE PESCA E TURISMO. NESSE CENÁRIO, A IDENTIFICAÇÃO CLARA E RÁPIDA DAS EMBARCAÇÕES É UM ELEMENTO CRUCIAL PARA A ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA.
AS DEFENSAS SÃO EQUIPAMENTOS DE USO COMUM E CONSTANTE NAS EMBARCAÇÕES. É IMPORTANTE NOTAR QUE MUITAS EMBARCAÇÕES UTILIZAM MATERIAIS ADAPTADOS, COMO PNEUS, PARA ESSA FINALIDADE. NO ENTANTO, TANTO AS DEFENSAS CONVENCIONAIS QUANTO ESSES MATERIAIS IMPROVISADOS, POR SEREM FLUTUANTES E MUITAS VEZES SOLTOS, PODEM SE DESPRENDER E SE PERDER NO AMBIENTE MARINHO. QUANDO NÃO IDENTIFICADOS, TORNAM-SE LIXO MARINHO SEM ORIGEM APARENTE, DIFICULTANDO A RESPONSABILIZAÇÃO E A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL. A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMBARCAÇÃO NA DEFENSA PERMITE:
1 - MELHORA NA FISCALIZAÇÃO: FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE EMBARCAÇÕES EM SITUAÇÕES IRREGULARES, COMO ATRACAÇÃO PROIBIDA, POLUIÇÃO OU ABANDONO DE OBJETOS.
2 - RESPONSABILIZAÇÃO AMBIENTAL: EM CASO DE DESCARTE ACIDENTAL OU INTENCIONAL DE DEFENSAS NO MAR, A IDENTIFICAÇÃO PERMITE RASTREAR O PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO, INCENTIVANDO A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E A RETIRADA DE RESÍDUOS.
3 - SEGURANÇA NÁUTICA: EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU ACIDENTES, A IDENTIFICAÇÃO RÁPIDA PODE AUXILIAR AS EQUIPES DE RESGATE E AS AUTORIDADES MARÍTIMAS.
4 - ORGANIZAÇÃO NOS ATRACADOUROS: CONTRIBUI PARA A ORDEM EM MARINAS, CLUBES NÁUTICOS E ATRACADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS.
EMBORA A MARINHA DO BRASIL SEJA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA REGISTRAR E FISCALIZAR AS EMBARCAÇÕES EM ASPECTOS GERAIS DE NAVEGAÇÃO, A PRESENTE LEI MUNICIPAL ATUA NA ESFERA DE INTERESSE LOCAL, COMPLEMENTANDO AS NORMAS FEDERAIS E VISANDO A GESTÃO DO ESPAÇO URBANO-AQUÁTICO DE CABO FRIO. A MEDIDA NÃO ENTRA EM CONFLITO COM A LEGISLAÇÃO MARÍTIMA, MAS SIM A FORTALECE NO ÂMBITO LOCAL, AO PROPORCIONAR MAIS UMA FERRAMENTA DE CONTROLE E CONSCIENTIZAÇÃO.
A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI REPRESENTARÁ UM AVANÇO NA GESTÃO NÁUTICA E AMBIENTAL DE CABO FRIO, PROMOVENDO UM AMBIENTE AQUÁTICO MAIS SEGURO, LIMPO E ORGANIZADO.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES E VEREADORAS DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, E COM O COMPROMISSO DO PODER EXECUTIVO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/07/2025 10:36:21 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 11:15:42 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/08/2025 12:28:56 | PAUTA | 0483ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 19 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO (COMO LANCHAS, IATES, VELEIROS E SIMILARES), BEM COMO EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE UTILIZADAS PARA FINS COMERCIAIS E DE TURISMO LOCAL, QUE OPEREM OU PERMANEÇAM EM ÁGUAS DO MUNICÍPIO OU EM SUAS MARINAS E ATRACADOUROS, DE TEREM O NOME DE SUA EMBARCAÇÃO INSCRITO EM SUAS DEFENSAS.
ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI,, CONSIDERA-SE:
I - EMBARCAÇÕES: QUALQUER TIPO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO, BEM COMO EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE COM FINALIDADE COMERCIAL OU TURÍSTICA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A LANCHAS, IATES, VELEIROS, ESCUNAS, TRAINEIRAS E SIMILARES;
II - DEFENSAS: EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO FLUTUANTES, GERALMENTE CILÍNDRICOS OU ESFÉRICOS, UTILIZADOS NAS LATERAIS DAS EMBARCAÇÕES PARA AMORTECER IMPACTOS E EVITAR DANOS AO CASCO DURANTE AS ATRACAÇÕES OU EM CONTATO COM OUTRAS EMBARCAÇÕES, INCLUINDO MATERIAIS ADAPTADOS PARA ESSA FINALIDADE, COMO PNEUS E SIMILARES;
III - NOME DA EMBARCAÇÃO: O NOME DEVIDAMENTE REGISTRADO E OFICIALIZADO JUNTO À AUTORIDADE MARÍTIMA (MARINHA DO BRASIL).
ART. 3º - A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMBARCAÇÃO NAS DEFENSAS DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - SER VISÍVEL, LEGÍVEL E DURÁVEL, UTILIZANDO TINTA OU MATERIAL RESISTENTE À ÁGUA E À EXPOSIÇÃO SOLAR;
II - ESTAR PRESENTE EM, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DEFENSAS UTILIZADAS PELA EMBARCAÇÃO, PRIORIZANDO AQUELAS DE MAIOR USO E VISIBILIDADE;
III - O TAMANHO E A COR DA INSCRIÇÃO DEVEM PERMITIR FÁCIL LEITURA A UMA DISTÂNCIA RAZOÁVEL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (ATRAVÉS DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL), OU OUTRAS QUE VIEREM A SUBSTITUÍ-LAS, SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A FISCALIZAÇÃO ATUARÁ, ESPECIALMENTE, EM MARINAS, CLUBES NÁUTICOS, ATRACADOUROS PÚBLICOS E EM AÇÕES DE PATRULHAMENTO AMBIENTAL E DE SEGURANÇA EM ÁREAS COSTEIRAS E DE NAVEGAÇÃO LOCAL.
ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELA EMBARCAÇÃO ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA FORMAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II - MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CASO NÃO HAJA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO NA ADVERTÊNCIA OU EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III - APREENSÃO DAS DEFENSAS NÃO IDENTIFICADAS OU DA EMBARCAÇÃO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA CONTUMAZ, ATÉ A REGULARIZAÇÃO E O PAGAMENTO DAS MULTAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.
§ 1º - OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO DEVERÃO SER DESTINADOS, PREFERENCIALMENTE, AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OU, NA AUSÊNCIA DESTE, À SECRETARIA OU ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS EM AMBIENTES AQUÁTICOS, PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DE LIMPEZA DE ÁGUAS E PRAIAS, COLETA DE LIXO FLUTUANTE, FISCALIZAÇÃO NÁUTICA AMBIENTAL E CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS AO SETOR MARÍTIMO E PESQUEIRO DO MUNICÍPIO.
§ 2º - OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DAS DEFENSAS PARA A SEGURANÇA NÁUTICA E A PROTEÇÃO AMBIENTAL.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, A FIM DE PERMITIR A ADEQUAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DAS EMBARCAÇÕES.
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