AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PATRULHA PET, GRUPAMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PATRULHA PET, INICIATIVA VOLTADA À PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL E AO COMBATE EFETIVO AOS MAUS-TRATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. TRATA-SE DE UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA ESTRUTURAR, DENTRO DA GUARDA MUNICIPAL, UM GRUPAMENTO ESPECIALIZADO PARA ATUAR NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES.
A ATUAÇÃO DA PATRULHA PET SERÁ DE NATUREZA EDUCATIVA, PREVENTIVA E FISCALIZATÓRIA, FORTALECENDO AS AÇÕES JÁ DESENVOLVIDAS PELO MUNICÍPIO, AMPLIANDO A PRESENÇA INSTITUCIONAL NAS RUAS, PRAÇAS E COMUNIDADES E GARANTINDO RESPOSTA RÁPIDA E QUALIFICADA ÀS DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS, ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E OUTRAS FORMAS DE CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS.
A DEMANDA POR UM GRUPAMENTO ESPECIALIZADO DECORRE DO AUMENTO SIGNIFICATIVO DE CASOS RELATADOS POR CIDADÃOS E ORGANIZAÇÕES DE PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO TÉCNICA E HUMANIZADA POR PARTE DO PODER PÚBLICO. ALÉM DE REALIZAR FISCALIZAÇÕES E RESGATES, A PATRULHA PET TAMBÉM PODERÁ COLABORAR COM AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, ATENDIMENTO EMERGENCIAL, APOIO A CAMPANHAS DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL E INTERAÇÃO COM ÓRGÃOS POLICIAIS E JUDICIÁRIOS PARA A APURAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS.
IMPORTANTE DESTACAR QUE O PRESENTE PROJETO DE LEI RESPEITA INTEGRALMENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS, CONFIGURANDO-SE COMO UMA LEI AUTORIZATIVA, QUE NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO DIRETA AO PODER EXECUTIVO NEM CRIA CARGOS OU ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS, MAS APENAS AUTORIZA A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET, PERMITINDO QUE SUA EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO OCORRA CONFORME A CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
A PROPOSTA É COMPATÍVEL COM AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO E COM O INTERESSE PÚBLICO, E BUSCA GARANTIR MAIS EFETIVIDADE À PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, CONTRIBUINDO PARA A PROMOÇÃO DE UMA CULTURA DE RESPEITO À VIDA E À DIGNIDADE DOS SERES SENCIENTES.
DIANTE DISSO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE INICIATIVA, E COM O ENGAJAMENTO DO PODER EXECUTIVO PARA SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/07/2025 09:33:50 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 29/07/2025 10:22:06 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/08/2025 12:44:13 | PAUTA | 0480ª (QUADRINGENTÉSIMA OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, EM COORDENAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, A PATRULHA PET, COM A FINALIDADE DE PROMOVER, FISCALIZAR E PROTEGER O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO.
ART. 2º - A PATRULHA PET TERÁ ATUAÇÃO INTEGRADA E ARTICULADA COM A SECRETARIA DE BEM-ESTAR ANIMAL EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, POR MEIO DA GUARDA MUNICIPAL, PODENDO CONTAR COM A COLABORAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.
ART. 3º - COMPETE À PATRULHA PET, NOS TERMOS DEFINIDOS POR REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA:
I – REALIZAR AÇÕES PREVENTIVAS E FISCALIZATÓRIAS EM LOCAIS COM DENÚNCIAS OU RISCO DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS;
II – ATENDER A DENÚNCIAS DE ABANDONO, CRUELDADE, NEGLIGÊNCIA E DEMAIS FORMAS DE MAUS-TRATOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;
III – APOIAR OPERAÇÕES DE RESGATE E ACOLHIMENTO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE;
IV – ATUAR EM CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL, DIREITOS DOS ANIMAIS E LEGISLAÇÃO PROTETIVA;
V – COOPERAR COM ÓRGÃOS POLICIAIS E O MINISTÉRIO PÚBLICO EM CASOS QUE DEMANDEM INVESTIGAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR CRIMES AMBIENTAIS.
ART. 4º - OS AGENTES DESIGNADOS PARA A PATRULHA PET DEVERÃO, PREFERENCIALMENTE, RECEBER CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA EM:
I – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DE PROTEÇÃO ANIMAL;
II – TÉCNICAS DE MANEJO E CONTENÇÃO SEGURA DE ANIMAIS;
III – PRIMEIROS SOCORROS VETERINÁRIOS;
IV – ABORDAGEM HUMANIZADA EM SITUAÇÕES DE CONFLITO COM A POPULAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ONGS E ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS AGENTES.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EVENTUAL CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PATRULHA PET CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, PODENDO SER COMPLEMENTADAS POR RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES, CONVÊNIOS, DOAÇÕES E PATROCÍNIOS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO ESTRUTURA, EFETIVO, MÉTODOS OPERACIONAIS E FLUXOS DE ATENDIMENTO DA PATRULHA PET.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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