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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA DE POLÍTICA URBANA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PROGRAMA DE GOVERNO “BAIRRO LEGAL – PASSANDO CABO FRIO A LIMPO!”, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO E RECENSEAMENTO DAS ESTRUTURAS E CONSTRUÇÕES URBANAS EXISTENTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O “PROGRAMA BAIRRO LEGAL” TERÁ DURAÇÃO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

CAPÍTULO II

PROGRAMA BAIRRO LEGALSEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

ART. 2º O PROGRAMA BAIRRO LEGAL TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:

I – IDENTIFICAR, MAPEAR E RECENSEAR CONSTRUÇÕES EM IMÓVEIS URBANOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS, COM ATENÇÃO ESPECIAL AOS CLANDESTINOS E IRREGULARES, VISANDO À ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E AO PLANEJAMENTO URBANO;

II – POSSIBILITAR, POR MEIO DO MAPEAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E RECENSEAMENTO DAS ESTRUTURAS URBANAS, O DIRECIONAMENTO PARA A POLÍTICA DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA BÁSICA EM TODOS OS BAIRROS, TENDO COMO REFERÊNCIA PAVIMENTAÇÃO, SANEAMENTO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ACESSIBILIDADE, SAÚDE E EDUCAÇÃO BÁSICA;

III – FOMENTAR A INCLUSÃO SOCIAL E O ACESSO À CIDADANIA MEDIANTE A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO DA POPULAÇÃO E DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DE CADA BAIRRO;

IV – ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL POR MEIO DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E DO INCREMENTO DA BASE DE DADOS DA FAZENDA MUNICIPAL;

V – PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NAS ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL;E

VI – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NAS DECISÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA E A PARCERIA NO CUIDADO E NA MANUTENÇÃO DAS ESTRUTURAS URBANAS COLETIVAS.

ART. 3º O PROGRAMA BAIRRO LEGAL CONTEMPLARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – LEVANTAMENTO CADASTRAL E IMOBILIÁRIO DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS, COM BASE NA LEI DE ABAIRRAMENTO;

II – ESTRUTURAÇÃO DE BASE DE DADOS PARA SUBSIDIAR A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA, INCLUINDO DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE, SAÚDE E EDUCAÇÃO BÁSICA;

III – IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DAS CALÇADAS E LOGRADOUROS, VISANDO À SUA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE, CONFORME O MANUAL TÉCNICO DE CALÇADAS;

IV – NUMERAÇÃO OFICIAL DOS IMÓVEIS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO VIGENTE E O DECRETO DE NUMERAÇÃO MUNICIPAL;E

V – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES EM TODAS AS INTERVENÇÕES REALIZADAS, COM OBSERVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS VIGENTES, INCLUSIVE DA MAIS VALIA, QUANDO COUBER.

SEÇÃO II

DA GESTÃO DO PROGRAMA

ART. 4º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA “BAIRRO LEGAL” SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL E ECONOMIA AZUL (SEGTEA), COORDENADA POR UM COMITÊ GESTOR COMPOSTO POR CINCO REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM PARTICIPAÇÃO CONSULTIVA DE UM REPRESENTANTE DA CÂMARA MUNICIPAL, A SER INSTITUÍDO E REGULAMENTADO POR DECRETO EXECUTIVO

'A7 1º O COMITÊ ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DAS ÁREAS OU BAIRROS A SEREM BENEFICIADAS PELO PROGRAMA “BAIRRO LEGAL”.

'A7 2º AS AÇÕES DO PROGRAMA PODERÃO AGREGAR OU DIVULGAR AÇÕES DE OUTROS PROGRAMAS DE GOVERNO, COMO:

I - DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE LIXO;

II - DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE CONTATO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF);E

III - DIVULGAÇÃO DE CONTATOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

SEÇÃO III

DA IDENTIFICAÇÃO DAS DEMANDAS DOS BAIRROS

ART. 5º TODOS OS BAIRROS IDENTIFICADOS NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SERÃO MAPEADOS E ATENDIDOS PELO PROGRAMA, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INTERVENÇÃO QUE VENHAM A RECEBER APÓS DIAGNÓSTICO TÉCNICO.

'A7 1º APÓS A ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO TÉCNICO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, SERÃO ENCAMINHADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUGESTÕES DE AÇÕES DE GOVERNO PONTUAIS PARA CADA REGIÃO, PODENDO, ENTRE OUTRAS, TRATAR-SE DE:

I – DIRECIONAMENTO OU EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA;

II – INDICAÇÃO DE INSTALAÇÃO, RECUPERAÇÃO, REALOCAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS, COMO PRAÇAS, PONTOS DE ÔNIBUS, POSTOS DE COLETA DE LIXO E RECICLÁVEIS, QUADRAS, QUIOSQUES E ESPAÇOS DE LAZER EM GERAL;

III – INTERVENÇÕES QUE VISEM À MELHORIA OBJETIVA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, COMO COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (LIXEIRAS), PINTURA, CAIAÇÃO, TAPA-BURACO, TERRAPLANAGEM, CALÇAMENTO, ILUMINAÇÃO, PODA, DRENAGEM E INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA;

IV – COMUNICAÇÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÕES PONTUAIS, REGIONAIS OU DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES;

V – DEFINIÇÃO REFERENCIAL URBANÍSTICA PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COMO ESCOLAS, CRECHES, CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) OU POSTOS DE SAÚDE, CONFORME A NECESSIDADE REAL DA POPULAÇÃO DAS RESPECTIVAS LOCALIDADES;

VI – CRIAÇÃO DE CADASTRO PARA MONITORAMENTO COM FINALIDADE PRESERVACIONISTA DE ÁREAS VERDES E AZUIS, CORPOS HÍDRICOS, ECOSSISTEMAS NATURAIS E DAS CONDIÇÕES DE ARBORIZAÇÃO DAS VIAS E PRAÇAS PÚBLICAS;E

VII – INCLUSÃO DE DIRETRIZES RELATIVAS A PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME O PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

'A7 2º O “PROGRAMA BAIRRO LEGAL” OBSERVARÁ AS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, EDILÍCIA E AMBIENTAL VIGENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SEÇÃO IVDAS ATIVIDADES E INTERVENÇÕES

ART. 6º AS ATIVIDADES PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÃO CONDUZIDAS PELA EQUIPE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL E ECONOMIA AZUL (SEGTEA), COM O APOIO DAS DEMAIS SECRETARIAS PARCEIRAS E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, POR MEIO DE SEUS SERVIDORES, TENDO COMO METAS DE ENTREGA OS SEGUINTES PRODUTOS:

I – RELATÓRIO SOCIAL DAS ATIVIDADES EXECUTADAS IN LOCO;

II – PLANO DE AÇÃO;

III – PROJETO URBANÍSTICO MACRO;E

IV – PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PLANEJAMENTO DAS INTERVENÇÕES E OBRAS SERÁ ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DEVENDO O PROJETO URBANÍSTICO MACRO, O RELATÓRIO SOCIAL DAS ATIVIDADES EXECUTADAS IN LOCO E O PLANO DE AÇÃO DAS INTERVENÇÕES SER DIVULGADOS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, PRESENCIAL OU VIRTUAL.

SEÇÃO VDOS RECURSOS E PARCERIAS

ART. 7º O FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES, INTERVENÇÕES E OBRAS DECORRENTES DO PROGRAMA SE DARÁ POR MEIO DE:

I – RECURSOS JÁ DISPONÍVEIS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL;

II – PARCERIAS COM O GOVERNO ESTADUAL E/OU GOVERNO FEDERAL E SUAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;

III – DOAÇÕES POR ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARCEIRAS;E

IV – ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR OU ESPECIAL, MEDIANTE VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

SEÇÃO VIDA INCLUSÃO SOCIAL

ART. 8º SERÁ PROMOVIDA A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ACESSO A DIREITOS DE CIDADANIA IDENTIFICADOS DURANTE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA OU POSTERIORMENTE, A PARTIR DO RELATÓRIO SOCIAL ELABORADO PELAS EQUIPES, COM O APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ REALIZADO UM CADASTRO COM VISTAS À FUTURA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME O PLANO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

SEÇÃO VII

DA SUSTENTABILIDADE

ART. 9º AS AÇÕES DO PROGRAMA SERÃO PAUTADAS NOS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE URBANA, DA EDUCAÇÃO E DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAIS, CONTANDO COM O APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CLIMA E SANEAMENTO (SEMAC) E DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF) NAS SEGUINTES ATIVIDADES:

I – CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM A ENTREGA DE FOLDERS E MATERIAIS EDUCATIVOS;

II – DIVULGAÇÃO DOS HORÁRIOS E DIAS DE RECOLHIMENTO DE LIXO NAS RUAS DO BAIRRO;

III – INCENTIVO AO DESCARTE SELETIVO, COM PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM DO MUNICÍPIO;

IV – PLANTIO NAS VIAS PÚBLICAS, ESTABELECENDO ILHAS OU CORREDORES VERDES COMO FORMA DE AMENIZAR OS EFEITOS DA CRISE CLIMÁTICA;E

V – DOAÇÃO DE MUDAS NATIVAS DA REGIÃO PARA PLANTIO EM RESIDÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA A RECUPERAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE.

CAPITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10. O MUNICÍPIO FICA AUTORIZADO A INSTITUIR, MEDIANTE REGULAMENTO PRÓPRIO, INCENTIVOS VOLTADOS AOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES QUE COMPROVADAMENTE TENHAM ADERIDO A PRÁTICAS SOLIDÁRIAS, SUSTENTÁVEIS OU COLABORADO COM AS AÇÕES DO PROGRAMA BAIRRO LEGAL.

'A7 1º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE COMO PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES AQUELES DEFINIDOS NO ART. 7º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2023 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO).

'A7 2º A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DOS INCENTIVOS DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NO PLANO PLURIANUAL (PPA), NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUANDO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE MAIO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO