LEI - 4486/2025

Informações da lei municipal
Data: 03/07/2025
Número: 4486
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

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INSTITUI O PROGRAMA “BAIRRO LEGAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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