Corpo da matéria

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTA LEI CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, BEM COMO DEFINE PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS PELA LEI N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, COM O DECRETO N° 6.272, DE 2007, O DECRETO N°10.713, DE 2021 E O DECRETO N°7.272, DE 2010, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.

ART. 2º A ALIMENTAÇÃO ADEQUADA É DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DOS SEUS DIREITOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, CABENDO AO PODER PÚBLICO ADOTAR AS POLÍTICAS E AÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA RESPEITAR, PROTEGER, PROMOVER E PROVER O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE TODA A POPULAÇÃO.

'A71º A ADOÇÃO DESSAS POLÍTICAS E AÇÕES, DEVERÁ LEVAR EM CONTA AS DIMENSÕES AMBIENTAIS, CULTURAIS, ECONÔMICAS, REGIONAIS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO, COM PRIORIDADE PARA AS REGIÕES E POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS.

'A72º É DEVER DO PODER PÚBLICO, ALÉM DO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO, AVALIAR, FISCALIZAR E MONITORAR A REALIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, BEM COMO CRIAR E FORTALECER OS MECANISMOS PARA SUA EXIGIBILIDADE.

ART. 3º A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CONSISTE NA REALIZAÇÃO DO DIREITO DE TODOS AO ACESSO REGULAR E PERMANENTE A ALIMENTOS DE QUALIDADE, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, SEM COMPROMETER O ACESSO A OUTRAS NECESSIDADES ESSENCIAIS, TENDO COMO BASE PRÁTICAS ALIMENTARES PROMOTORAS DE SAÚDE QUE RESPEITEM A DIVERSIDADE CULTURAL E QUE SEJAM AMBIENTAL, CULTURAL, ECONÔMICA E SOCIALMENTE SUSTENTÁVEIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL INCLUI A REALIZAÇÃO DO DIREITO DE TODAS AS PESSOAS TEREM ACESSO À ORIENTAÇÃO QUE CONTRIBUA PARA O ENFRENTAMENTO AO SOBREPESO, À OBESIDADE, CONTAMINAÇÃO DE ALIMENTOS E MAIS DOENÇAS CONSEQUENTES DA ALIMENTAÇÃO INADEQUADA.

ART. 4º A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ABRANGE:

I - A AMPLIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OFERTA ACESSÍVEL DE ALIMENTOS, POR MEIO DO INCREMENTO DE PRODUÇÃO, EM ESPECIAL NA AGRICULTURA TRADICIONAL E FAMILIAR, NO PROCESSAMENTO, NA INDUSTRIALIZAÇÃO, NA COMERCIALIZAÇÃO, NO ABASTECIMENTO E NA DISTRIBUIÇÃO, NOS RECURSOS DE ÁGUA, ALCANÇANDO TAMBÉM A GERAÇÃO DE EMPREGO E A REDISTRIBUIÇÃO DA RENDA, COMO FATORES DE ASCENSÃO SOCIAL;

II - A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;

III - A PROMOÇÃO DA SAÚDE, DA NUTRIÇÃO E DA ALIMENTAÇÃO DA POPULAÇÃO, INCLUINDO-SE GRUPOS POPULACIONAIS ESPECÍFICOS E POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL;

IV- A GARANTIA DA QUALIDADE BIOLÓGICA, SANITÁRIA, NUTRICIONAL E TECNOLÓGICA DOS ALIMENTOS CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO, BEM COMO SEU APROVEITAMENTO, PROMOVENDO A SINTONIA ENTRE INSTITUIÇÕES COM RESPONSABILIDADES AFINS PARA QUE ESTIMULEM PRÁTICAS E AÇÕES ALIMENTARES E ESTILOS DE VIDA SAUDÁVEIS;

V - A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS E INFORMAÇÕES ÚTEIS À SAÚDE ALIMENTAR, PROMOVENDO SEU AMPLO ACESSO E EFICAZ DISSEMINAÇÃO PARA TODA A POPULAÇÃO;

VI - A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DE ESTRATÉGIAS SUSTENTÁVEIS E PARTICIPATIVAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS, RESPEITANDO-SE AS MÚLTIPLAS CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS E ETNOCULTURAIS DO ESTADO;E

VII - A ADOÇÃO DE URGENTES CORREÇÕES QUANTO AOS CONTROLES PÚBLICOS SOBRE QUALIDADE NUTRICIONAL DOS ALIMENTOS, QUANTO A TOLERÂNCIA COM MAUS HÁBITOS ALIMENTARES, QUANTO A DESINFORMAÇÃO SOBRE SAÚDE ALIMENTAR VIGENTE NA SOCIEDADE EM GERAL E NOS AMBIENTES SOB GESTÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, QUANTO A FALTA DE SINTONIA ENTRE AS AÇÕES DAS DIVERSAS ÁREAS COM RESPONSABILIDADES AFINS, COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, PUBLICIDADE, PESQUISA ESTIMULADA E OU APOIADA POR ENTES PÚBLICOS, PRODUÇÃO ESTIMULADA DE ALIMENTOS MEDIANTE CRITÉRIOS FUNDAMENTADOS, DENTRE OUTROS.

ART. 5º A CONSECUÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, REQUER O RESPEITO À SOBERANIA DO ESTADO SOBRE A PRODUÇÃO E O CONSUMO DE ALIMENTOS.

ART. 6º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVE EMPENHAR-SE NA PROMOÇÃO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO ESTADUAL E COM OS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO, CONTRIBUINDO ASSIM, PARA A REALIZAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

ART. 7º A CONSECUÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO FAR-SE-Á POR MEIO DO SISAN, INTEGRADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR UM CONJUNTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES AFETAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN MUNICIPAL E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA MUNICIPAL, SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 8º O SISAN REGER-SE-Á PELOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DISPOSTOS NA LEI N° 11.346, DE SETEMBRO DE 2006.

ART. 9º SÃO COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISAN:

I - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, INSTÂNCIA RESPONSÁVEL PELA INDICAÇÃO AO COMSEA MUNICIPAL DAS DIRETRIZES E PRIORIDADES DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, BEM COMO PELA AVALIAÇÃO DO SISAN NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

II - O COMSEA MUNICIPAL, ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSTITUÍDO POR 2/3 DE REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E 1/3 DE REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS, SENDO O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DA SOCIEDADE CIVIL E UM SECRETÁRIO-GERAL REPRESENTANDO O GOVERNO;

III - A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -CAISAN MUNICIPAL, INTEGRADA POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELAS PASTAS AFETAS À CONSECUÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES, DENTRE OUTRAS:E

A) ELABORAR, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES LOCAIS, O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, OBSERVANDO OS REQUISITOS, AS DIMENSÕES, AS DIRETRIZES E OS CONTEÚDOS EXPOSTOS NO DECRETO N° 7272/2010, BEM COMO OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO MARCO LEGAL VIGENTE, AS DIRETRIZES EMANADAS DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DO COMSEA MUNICIPAL, INDICANDO DIRETRIZES, METAS, FONTES DE RECURSOS E OS INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO;

B) MONITORAR E AVALIAR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA E DO PLANO;

PARÁGRAFO ÚNICO. A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CAISAN MUNICIPAL, SERÁ PRESIDIDA PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E SEUS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS SERÃO COORDENADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CAISAN MUNICIPAL.

IV- OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, QUE MANIFESTEM INTERESSE NA ADESÃO E QUE RESPEITEM OS CRITÉRIOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SISAN, NOS TERMOS REGULAMENTADOS PELA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO-RJ (COMSEA)

ART. 10. O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ, ÓRGÃO PERMANENTE, COLEGIADO, DE CARÁTER CONSULTIVO E DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, COMPOSTO POR 12 (DOZE) MEMBROS E VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TEM COMO OBJETIVO PROPOR, DELIBERAR SOBRE PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES E POLÍTICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI, MONITORAR E AVALIAR A SUA EXECUÇÃO.

ART. 11. CABE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) ESTABELECER DIÁLOGO PERMANENTE ENTRE O GOVERNO MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NELE REPRESENTADAS, COM O OBJETIVO DE ASSESSORAR A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E PRIORIDADES QUE VISEM A GARANTIA DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO.

ART. 12. COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -COMSEA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROPOR E PRONUNCIAR-SE SOBRE:

I - AS DIRETRIZES DA POLÍTICA E DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A SEREM IMPLEMENTADAS PELO GOVERNO,

II - OS PROJETOS E AÇÕES PRIORITÁRIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A SEREM INCLUÍDOS, ANUALMENTE, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,

III - AS FORMAS DE ARTICULAR E MOBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, INDICANDO PRIORIDADES;

IV - A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE FUNDAMENTEM AS PROPOSTAS LIGADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL;

V - A ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE TAMBÉM AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ESTABELECER RELAÇÕES DE COOPERAÇÃO COM CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO, O CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA).

ART. 13. O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, DOS QUAIS 2/3 (DOIS TERÇOS) DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E 1/3 (UM TERÇO) DE REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS.

I - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

C) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

D) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.

II - 08 (OITO) REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, DE MOVIMENTOS SOCIAIS E/OU ASSOCIAÇÕES RECONHECIDOS POR SEU TRABALHO NAS ÁREAS DE ALIMENTAÇÃO, NUTRIÇÃO E EDUCAÇÃO NUTRICIONAL, E EM OUTRAS ÁREAS AFETAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO.

'A71° CASO A ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NÃO POSSUA REGISTRO NO CNPJ, OU ESTATUTO SOCIAL REGISTRADO EM CARTÓRIO, DEVERÁ COMPROVAR SUA EXISTÊNCIA E FINALIDADE MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE 02 CARTAS DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, COM REGISTRO NO CNPJ E ESTATUTO SOCIAL REGISTRADO EM CARTÓRIO, EM PAPEL TIMBRADO E COM INDICAÇÃO DO NOME E CARGO DA AUTORIDADE DA ORGANIZAÇÃO, QUE DECLARE A EXISTÊNCIA E AS ATIVIDADES DA ENTIDADE INDICADA E ATESTE A SUA APTIDÃO NA ÁREA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E/OU NA DEFESA E NA PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA.

'A72° A DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DEVERÁ SER ESTABELECIDA PELA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL OU POR MEIO DE CONSULTA PÚBLICA, ENTRE OUTROS, AOS SEGUINTES SETORES:

A)1 (UM) REPRESENTANTE DE SINDICATO OU ENTIDADE DE TRABALHADORES RURAIS;

B)1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR;

C)1 (UM) REPRESENTANTE DA COMUNIDADE QUILOMBOLA;

D)1 (UM)REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE PESCADORES;

E)1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE LIGADA A INSTITUIÇÕES DE ENSINO E/OU PESQUISA VOLTADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SAN) E/OU DEFENDAM O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (DHAA);

F)1 (UM) INTEGRANTE DAS ENTIDADES RELIGIOSAS, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DE DIFERENTES EXPRESSÕES DE FÉ;

G)1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS;

H)1 (UM) REPRESENTANTE DE MOVIMENTOS POPULARES ORGANIZADOS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.

'A73° AS INSTITUIÇÕES REPRESENTADAS NO COMSEA DEVEM TER EFETIVA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE, AS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES/AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SAN) E/OU DEFENDAM O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (DHAA).

'A74° O COMSEA SERÁ INSTITUÍDO ATRAVÉS DE PORTARIA MUNICIPAL CONTENDO A INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES.

'A75° OS(AS) CONSELHEIROS(AS) SUPLENTES SUBSTITUIRÃO OS(AS) TITULARES, EM SEUS IMPEDIMENTOS, NAS REUNIÕES DO COMSEA E DE SUAS CÂMARAS TEMÁTICAS, COM DIREITO A VOZ E VOTO.

'A76° O MANDATO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO COMSEA, SERÁ DE DOIS ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO CONSECUTIVA.

'A77° A AUSÊNCIA ÀS REUNIÕES PLENÁRIAS DEVE SER JUSTIFICADA EM COMUNICAÇÃO, POR ESCRITO, À PRESIDÊNCIA COM ANTECEDÊNCIA DE NO MÍNIMO TRÊS DIAS E ATÉ TRÊS DIAS POSTERIORES À SESSÃO, SE IMPRESCINDÍVEL A FALTA.

'A78° O COMSEA SERÁ PRESIDIDO POR UM(A) CONSELHEIRO (A) REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL, ESCOLHIDO(A) POR SEUS PARES, NA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO DO CONSELHO. APÓS O CONSELHO ESTAR INSTALADO E COM OS CARGOS DIRETIVOS DEFINIDOS, AS DEMAIS REUNIÕES PLENÁRIAS DEVEM SER PRESIDIDAS PELO PRESIDENTE OU PELO VICE-PRESIDENTE, OU AINDA POR UM CONSELHEIRO DA SOCIEDADE CIVIL DESIGNADO PELO PRESIDENTE.

'A79° NA AUSÊNCIA DO PRESIDENTE SERÁ ESCOLHIDO PELO PLENÁRIO PRESENTE, UM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL PARA PRESIDIR A REUNIÃO.

'A710. PODERÃO SER CONVIDADOS A PARTICIPAR DAS REUNIÕES DO COMSEA, SEM DIREITO A VOTO, TITULARES DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS, BEM COMO PESSOAS QUE REPRESENTEM A SOCIEDADE CIVIL, SEMPRE QUE DA PAUTA CONSTAREM ASSUNTOS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, OU CONVIDADOS PARA REALIZAR PALESTRAS RELEVANTES PARA ESCLARECIMENTO DE ASSUNTOS DO INTERESSE DOS CONSELHEIROS.

'A711. O COMSEA PODERÁ CONVIDAR EVENTUALMENTE, NA CONDIÇÃO DE OBSERVADORES, REPRESENTANTES DE OUTROS CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES.

'A712. A PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS NO COMSEA, NÃO SERÁ REMUNERADA.

ART. 14. O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTARÁ COM CÂMARAS TEMÁTICAS PERMANENTES, QUE PREPARARÃO AS PROPOSTAS A SEREM POR ELE APRECIADAS.

'A71° AS CÂMARAS TEMÁTICAS SERÃO COMPOSTAS POR CONSELHEIROS(AS)DESIGNADOS(AS) PELO PLENÁRIO DO COMSEA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO SEU REGIMENTO INTERNO.

'A72° NA FASE DE ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS A SEREM SUBMETIDAS AO PLENÁRIO DO COMSEA, AS CÂMARAS TEMÁTICAS PODERÃO CONVIDAR REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS E TÉCNICOS AFEITOS AOS TEMAS NELAS EM ESTUDO.

ART. 15. O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (COMSEA) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ INSTITUIR GRUPOS DE TRABALHO, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA ESTUDAR E PROPOR MEDIDAS ESPECÍFICAS.

ART. 16. CABE AO GOVERNO MUNICIPAL ASSEGURAR AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIM COMO A SUAS CÂMARAS TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHO, OS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, INCLUINDO SUPORTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO E RECURSOS FINANCEIROS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

ART. 17. O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, EM SESSÕES MENSAIS E EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO POR SEU PRESIDENTE OU, PELO MENOS, PELA METADE DE SEUS MEMBROS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE CINCO DIAS.

ART. 18. O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ELABORARÁ O SEU REGIMENTO INTERNO EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART.19. O PODER EXECUTIVO EDITARÁ NORMA REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 DIAS.

ART. 20. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.