DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, RELATÓRIO IMPRESSO DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA, SEGURANÇA E CONTROLE AOS CIDADÃOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
É COMUM QUE OS USUÁRIOS PROCUREM OS POSTOS DE ATENDIMENTO DAS CONCESSIONÁRIAS PARA RESOLVER DIVERSAS DEMANDAS, TAIS COMO PEDIDOS DE SEGUNDA VIA, REVISÃO DE CONTAS, RECLAMAÇÕES, SOLICITAÇÕES DE LIGAÇÃO OU DESLIGAMENTO, ENTRE OUTROS. NO ENTANTO, NEM SEMPRE É FORNECIDO UM COMPROVANTE FÍSICO DETALHADO DO ATENDIMENTO, O QUE PODE DIFICULTAR O ACOMPANHAMENTO DO REQUERIMENTO OU, ATÉ MESMO, A COMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO EM CASO DE NECESSIDADE FUTURA.
A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM RELATÓRIO IMPRESSO AO TÉRMINO DO ATENDIMENTO GARANTE AO CONSUMIDOR UM DOCUMENTO FORMAL CONTENDO OS DADOS DA SOLICITAÇÃO, PRAZO PARA RESPOSTA, IDENTIFICAÇÃO DO ATENDENTE E DEMAIS INFORMAÇÕES PERTINENTES. ESSA MEDIDA AMPLIA A TRANSPARÊNCIA E FORTALECE A RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA, ALÉM DE COIBIR FALHAS OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS.
IMPORTANTE FRISAR QUE A IMPRESSÃO DO RELATÓRIO NÃO REPRESENTA ÔNUS SIGNIFICATIVO ÀS CONCESSIONÁRIAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO SIMPLES E QUE PODE SER INTEGRADO AOS SISTEMAS JÁ UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS. POR OUTRO LADO, REPRESENTA UM AVANÇO SIGNIFICATIVO NA GARANTIA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES.
ADEMAIS, A PRESENTE PROPOSTA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E RESPEITO AO CONSUMIDOR, PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL Nº 8.078/90) E NA LEGISLAÇÃO CORRELATA.
POR ESSES MOTIVOS, E CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/06/2025 09:47:42 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/06/2025 10:26:51 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 24/06/2025 11:19:27 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 24/06/2025 11:30:02 | 0477ª (Quadringentésima Septuagésima Sétima) Sessão da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período de (01/01/2025 a 30/06/2025) de 24 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART. 1º - FICAM AS CONCESSIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OBRIGADAS A FORNECER, DE FORMA IMPRESSA, AOS USUÁRIOS QUE REALIZAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL EM SEUS POSTOS OU UNIDADES DE ATENDIMENTO, UM RELATÓRIO CONTENDO OS DADOS DO(S) REQUERIMENTO(S) EFETUADO(S).
ART. 2º - O RELATÓRIO DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO:
I – NOME COMPLETO DO USUÁRIO OU TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA;
II – NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO;
III – DATA E HORA DO ATENDIMENTO;
IV – DESCRIÇÃO RESUMIDA DO REQUERIMENTO REALIZADO;
V – NOME OU CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO ATENDENTE;
VI – PREVISÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA OU SOLUÇÃO, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 3º - O RELATÓRIO IMPRESSO DEVERÁ SER ENTREGUE IMEDIATAMENTE APÓS A FINALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL, SEM ÔNUS AO USUÁRIO.
ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ A CONCESSIONÁRIA INFRATORA ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, SEM PREJUÍZO DE SANÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.
ART. 5º - AS CONCESSIONÁRIAS TERÃO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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