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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CRIAÇÃO DE UMA ESCULTURA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM A CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI, NOTÓRIO PRATICANTE DO ESPORTE BODYBOARD E SERVIDOR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, RECONHECIDO POR SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO AO ESPORTE, AO SERVIÇO PÚBLICO E À PROMOÇÃO DE VALORES SOCIAIS E HUMANOS.

ART. 2º A ESCULTURA REFERIDA NO ART. 1º SERÁ INSTALADA NA PRAIA DO PERÓ, SITUADA NO BAIRRO PERÓ, ÁREA DE RECONHECIDA SIGNIFICAÇÃO AFETIVA, DESPORTIVA E HISTÓRICA PARA O HOMENAGEADO, CONSTITUINDO-SE COMO MARCO SIMBÓLICO E CULTURAL DE MEMÓRIA COLETIVA.

§1º A ESCOLHA E O POSICIONAMENTO DA ESCULTURA DEVERÃO OBSERVAR AS NORMAS PERTINENTES À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, AMBIENTAL E PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO OS DISPOSITIVOS APLICÁVEIS À ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA.

§2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPERVISÃO TÉCNICA DA INSTALAÇÃO DA ESCULTURA, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES.

§3º A ESCULTURA DEVERÁ REPRESENTAR, DE FORMA ARTÍSTICA E SIMBÓLICA, A IMAGEM DE CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI EM POSIÇÃO RELACIONADA À PRÁTICA DO BODYBOARD, PREFERENCIALMENTE EM INTERAÇÃO COM O MAR OU COM ELEMENTOS NATURAIS DO LOCAL, PODENDO CONTER PRANCHAS ESTILIZADAS, SILHUETA EM AÇÃO OU COMPOSIÇÃO ABSTRATA ALUSIVA À SUA CONEXÃO COM AS ONDAS. A OBRA DEVERÁ TRANSMITIR VALORES COMO CORAGEM, JUVENTUDE, MEMÓRIA, SUPERAÇÃO E CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL.

ART. 3º A ESCULTURA DEVERÁ CONTER, EM LOCAL VISÍVEL, UMA PLACA DESCRITIVA, COM OS SEGUINTES DIZERES:

"EM MEMÓRIA DE CAIO FABRICIUS, BODYBOARDER TALENTOSO, FILHO DAS ONDAS DO PERÓ. SUA CORAGEM NO MAR E SUA PAIXÃO PELO ESPORTE MARCARAM GERAÇÕES. QUE SUA HISTÓRIA INSPIRE E NOS LEMBRE DA IMPORTÂNCIA DE CUIDAR DA SAÚDE MENTAL. NÃO ESTÁ TUDO BEM – E TUDO BEM PEDIR AJUDA."

PARÁGRAFO ÚNICO. A PLACA CONTERÁ, OBRIGATORIAMENTE, O NOME COMPLETO DO HOMENAGEADO – CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI –, SUAS DATAS DE NASCIMENTO (15 DE MAIO DE 1990) E FALECIMENTO (9 DE JUNHO DE 2025).

ART. 4º CONSTITUEM FINALIDADES DA PRESENTE HOMENAGEM:

I – PROMOVER O RECONHECIMENTO PÚBLICO DA CONTRIBUIÇÃO DE CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;

II – INCENTIVAR A PRÁTICA ESPORTIVA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, EDUCAÇÃO E CIDADANIA;

III – VALORIZAR A MEMÓRIA DE PERSONALIDADES LOCAIS CUJAS TRAJETÓRIAS SIRVAM DE EXEMPLO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES;

IV – FOMENTAR, POR MEIO DA ARTE PÚBLICA, A REFLEXÃO SOCIAL SOBRE SAÚDE MENTAL, PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E O COMBATE AO ESTIGMA RELACIONADO A TRANSTORNOS PSÍQUICOS.

ART. 5º A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE FISCAL E NÃO IMPLICARÁ, POR SI SÓ, NA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESA DIRETA OU PERMANENTE AO ERÁRIO MUNICIPAL, PODENDO SUA EXECUÇÃO SER VIABILIZADA POR MEIO DE:

I – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS;

II – ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU FINANCEIRA COM ENTES DA INICIATIVA PRIVADA;

III – CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS JUNTO À SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;

IV – DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS, FORMALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PRESTAR APOIO INSTITUCIONAL, TÉCNICO E LOGÍSTICO À EXECUÇÃO DA HOMENAGEM, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FISCAIS DEFINIDOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), BEM COMO A AUSÊNCIA DE IMPACTO NEGATIVO NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESSENCIAIS.

§2º TODAS AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA, CONFORME ESTABELECE O CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, POR MEIO DE DECRETO, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, SE NECESSÁRIO, OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.