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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR, PREVENIR E REDUZIR A PRÁTICA DO DESCARTE ILEGAL DE MATERIAIS EM VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS E DEMAIS ÁREAS URBANAS.

ART. 2º O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI TERÁ COMO DIRETRIZES:

I – A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM LOCAIS IDENTIFICADOS COMO PONTOS CRÍTICOS DE DESCARTE IRREGULAR, CONFORME MAPEAMENTO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL;

II – A IDENTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DE INFRATORES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III – O INCENTIVO À DENÚNCIA ANÔNIMA DE PRÁTICAS IRREGULARES, POR MEIO DE CANAIS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

IV – A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS À POPULAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS E AS CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS E LEGAIS DO DESCARTE IRREGULAR;

V – A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROGRAMA.

ART. 3º A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO, BEM COMO A GESTÃO DO PROGRAMA, FICARÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, OBSERVADA A VIABILIDADE TÉCNICA, ORÇAMENTÁRIA E LOGÍSTICA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.