INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS REPRESENTA UM GRAVE PROBLEMA AMBIENTAL E URBANO, IMPACTANDO DIRETAMENTE NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E NOS CUSTOS COM LIMPEZA PÚBLICA. É COMUM IDENTIFICAR ÁREAS ESPECÍFICAS ONDE ESSE TIPO DE PRÁTICA SE REPETE COM FREQUÊNCIA, GERANDO ACÚMULO DE LIXO, PROLIFERAÇÃO DE VETORES E DEGRADAÇÃO DO ESPAÇO URBANO.
A IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS EM PONTOS CRÍTICOS É UMA MEDIDA EFICAZ DE FISCALIZAÇÃO E DISSUASÃO, CONTRIBUINDO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE INFRATORES E REFORÇANDO O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E A ORDEM PÚBLICA.
ALÉM DA FISCALIZAÇÃO, O PROJETO PREVÊ AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO, RECONHECENDO QUE A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO DA POPULAÇÃO É ESSENCIAL PARA ENFRENTAR O PROBLEMA DE FORMA DURADOURA.
AO PROPOR ESTE PROGRAMA, BUSCAMOS OFERECER AO PODER PÚBLICO UMA FERRAMENTA MODERNA, EFICIENTE E EDUCATIVA NO COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS, PROMOVENDO UMA CIDADE MAIS LIMPA, SAUDÁVEL E ORGANIZADA PARA TODOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 11:16:20 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 17/06/2025 13:12:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/06/2025 12:01:28 | PAUTA | 0478ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/06/2025 14:56:31 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 12/08/2025 11:28:21 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/08/2025 16:14:54 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS, COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR, PREVENIR E REDUZIR A PRÁTICA DO DESCARTE ILEGAL DE MATERIAIS EM VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS E DEMAIS ÁREAS URBANAS.
ART. 2º O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI TERÁ COMO DIRETRIZES:
I – A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM LOCAIS IDENTIFICADOS COMO PONTOS CRÍTICOS DE DESCARTE IRREGULAR, CONFORME MAPEAMENTO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL;
II – A IDENTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO DE INFRATORES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
III – O INCENTIVO À DENÚNCIA ANÔNIMA DE PRÁTICAS IRREGULARES, POR MEIO DE CANAIS OFICIAIS DISPONIBILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
IV – A REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS À POPULAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS E AS CONSEQUÊNCIAS AMBIENTAIS E LEGAIS DO DESCARTE IRREGULAR;
V – A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROGRAMA.
ART. 3º A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO, BEM COMO A GESTÃO DO PROGRAMA, FICARÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA OU ÓRGÃO COMPETENTE, OBSERVADA A VIABILIDADE TÉCNICA, ORÇAMENTÁRIA E LOGÍSTICA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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