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PROJETO DE LEI Nº 145/ 2025.

ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, MODIFICANDO A PRESIDÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO - GEX.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 3º O GRUPO EXECUTIVO – GEX, COM CARÁTER DELIBERATIVO, É PRESIDIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CONSTITUÍDO POR:

I – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

II – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO;

III – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA;

IV – PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO;

V – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL E ECONOMIA AZUL."(NR)

ART. 2º O ARTIGO 5º, CAPUT, E SEUS PARÁGRAFOS 4º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º - OS INTERESSADOS NOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI DEVERÃO PROTOCOLAR REQUERIMENTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONTENDO O RESPECTIVO PROJETO.

...

'A74º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM O AUXÍLIO DOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUANDO FOR O CASO, RESPONSÁVEL PELOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

'A75º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PODERÁ CONTRATAR TÉCNICOS PARA AVALIAR E OPINAR SOBRE OS PROJETOS, QUANDO A COMPLEXIDADE OU ESPECIFICIDADE DESTES ASSIM O EXIGIREM, ELABORANDO LAUDOS NOS QUAIS O GEX. SE BASEARÁ PARA DECIDIR ACERCA DOS PEDIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.”(NR)

ART. 3º O ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 25 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.”(NR)

ART. 4º FICA PRORROGADO O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 06 DE MAIO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO