ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, MODIFICANDO A PRESIDÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO - GEX.

LEI Nº 4.483, DE 3 DE JULHO DE 2025.

ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, MODIFICANDO A PRESIDÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO - GEX.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 3º O GRUPO EXECUTIVO – GEX, COM CARÁTER DELIBERATIVO, É PRESIDIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E CONSTITUÍDO POR:

I SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

II SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO;

III SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA;

IV PROCURADOR - GERAL DO MUNICÍPIO; E

V SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO TERRITORIAL E ECONOMIA AZUL."(NR)

ART. 2º O ARTIGO 5º, CAPUT, E SEUS PARÁGRAFOS 4º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5º - OS INTERESSADOS NOS BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI DEVERÃO PROTOCOLAR REQUERIMENTO À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CONTENDO O RESPECTIVO PROJETO.

...

'A74º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM O AUXÍLIO DOS DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, QUANDO FOR O CASO, RESPONSÁVEL PELOS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:

'A75º - A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PODERÁ CONTRATAR TÉCNICOS PARA AVALIAR E OPINAR SOBRE OS PROJETOS, QUANDO A COMPLEXIDADE OU ESPECIFICIDADE DESTES ASSIM O EXIGIREM, ELABORANDO LAUDOS NOS QUAIS O GEX. SE BASEARÁ PARA DECIDIR ACERCA DOS PEDIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.”(NR)

ART. 3º O ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 25 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.”(NR)

ART. 4º FICA PRORROGADO O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE JULHO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO