DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO E DO USO DE PLACAS SOLARES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA SEMAFÓRICA DE CABO FRIO POR MEIO DA INSTALAÇÃO DE CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO E DA ADOÇÃO DE PLACAS SOLARES FOTOVOLTAICAS COMO FONTE DE ENERGIA PARA ESSES EQUIPAMENTOS, PROMOVENDO SEGURANÇA NO TRÂNSITO, ACESSIBILIDADE E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.
OS TEMPORIZADORES CONTRIBUEM PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES, OTIMIZAM A FLUIDEZ DO TRÁFEGO E GARANTEM MAIOR PREVISIBILIDADE PARA PEDESTRES E CONDUTORES. A INTEGRAÇÃO COM DISPOSITIVOS DE BOTOEIRAS PARA TRAVESSIA E SINAIS SONOROS PARA DEFICIENTES VISUAIS ASSEGURA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, EM CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 4.348/2025 E A LEI Nº 2.791/2016.
NO ASPECTO AMBIENTAL, A PROPOSTA ESTIMULA O USO DE ENERGIA SOLAR, REFORÇANDO E COMPLEMENTANDO A LEI Nº 3.440/2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO À ENERGIA SOLAR, MAS QUE NÃO TRATA ESPECIFICAMENTE DA APLICAÇÃO DESSA FONTE NOS SEMÁFOROS.
A INICIATIVA TAMBÉM ESTÁ EM PLENA HARMONIA COM OS COMPROMISSOS FIRMADOS PELO BRASIL NA AGENDA 2030 DA ONU, EM ESPECIAL OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS), COMO:
1 – ODS 3 (SAÚDE E BEM-ESTAR),
2 – ODS 7 (ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL),
3 – ODS 9 (INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA),
4 – ODS 11 (CIDADES SUSTENTÁVEIS),
5 – ODS 13 (AÇÃO CLIMÁTICA).
DO PONTO DE VISTA LEGAL, TRATA-SE DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, CONFORME O ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI NÃO IMPÕE OBRIGAÇÕES IMEDIATAS, MAS AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO PROGRESSIVA, COM REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR E RESPEITO À CAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT).
PORTANTO, TRATA-SE DE PROPOSIÇÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL, SOCIALMENTE RELEVANTE E AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEL, QUE COLOCA CABO FRIO NA VANGUARDA DA MOBILIDADE URBANA INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA MATÉRIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2025 15:42:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 21/05/2025 12:21:30 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/06/2025 13:17:19 | 0472ª (Quadringentésima Septuagésima Segunda) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 3 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/06/2025 13:04:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ INSTALAR, DE FORMA PROGRESSIVA, CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO NOS SEMÁFOROS PARA VEÍCULOS E PEDESTRES, EM TODAS AS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - OS CONTADORES REGRESSIVOS DEVERÃO INDICAR, DE FORMA CLARA E VISÍVEL, O TEMPO RESTANTE PARA A MUDANÇA DE SINAL, PROMOVENDO MAIOR SEGURANÇA NO TRÂNSITO E ORGANIZAÇÃO DO FLUXO VIÁRIO.
§ 2º - A INSTALAÇÃO DOS TEMPORIZADORES DEVERÁ PRIORIZAR OS CRUZAMENTOS COM MAIOR CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS E PEDESTRES, BEM COMO ÁREAS ESCOLARES, UNIDADES DE SAÚDE E ZONAS DE TRÁFEGO INTENSO.
ART. 2º - OS SEMÁFOROS CONTEMPLADOS POR ESTA LEI DEVERÃO SER, PREFERENCIALMENTE, ALIMENTADOS POR SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA, COMO FORMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E À ECONOMIA DE RECURSOS PÚBLICOS.
§ 1º - OS EQUIPAMENTOS DEVERÃO DISPOR DE SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA SUFICIENTE PARA SEU PLENO FUNCIONAMENTO DURANTE A NOITE OU EM PERÍODOS DE BAIXA IRRADIAÇÃO SOLAR.
§ 2º - ESTA NORMA COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.440, DE 28 DE MARÇO DE 2022, QUE INSTITUIU A "POLÍTICA MUNICIPAL DE ESTÍMULO E INCENTIVO AO APROVEITAMENTO DA ENERGIA SOLAR DE CABO FRIO", NO QUE CONCERNE A OBRIGATORIEDADE DO USO DESSA FONTE DE ENERGIA EM SEMÁFOROS.
§ 3º - A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÁ OBSERVAR AS DIRETRIZES DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), EM ESPECIAL OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUE TRATAM DE SAÚDE E BEM-ESTAR, ENERGIA LIMPA, INFRAESTRUTURA URBANA SUSTENTÁVEL, MOBILIDADE ACESSÍVEL E AÇÃO CLIMÁTICA.
ART. 3º - OS SEMÁFOROS COM CONTADORES DE TEMPO DEVERÃO SER COMPATÍVEIS COM:
I – OS SISTEMAS DE BOTOEIRAS DE TRAVESSIA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.348, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE SEMÁFOROS INTELIGENTES ACIONADOS POR CARTÕES DE GRATUIDADE;
II – OS DISPOSITIVOS DE EMISSÃO DE SINAL SONORO PARA TRAVESSIA SEGURA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
§ 1º - A INSTALAÇÃO DEVERÁ GARANTIR ACESSIBILIDADE E INTEGRAÇÃO ENTRE OS DIFERENTES SISTEMAS SEMAFÓRICOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
§ 2º - A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DOS SEMÁFOROS NÃO PODERÁ COMPROMETER AS FUNCIONALIDADES INCLUSIVAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
ART. 4º - A IMPLEMENTAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA SUSTENTABILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM OS COMPROMISSOS DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), ESPECIALMENTE OS SEGUINTES OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS):
I – ODS 3: SAÚDE E BEM-ESTAR;
II – ODS 7: ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL;
III – ODS 9: INDÚSTRIA, INOVAÇÃO E INFRAESTRUTURA;
IV – ODS 11: CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS;
V – ODS 13: AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, PRIORIDADES E O CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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