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ART. 1º - FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O ABANDONO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, DE QUALQUER ESPÉCIE, EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, JARDINS, TERRENOS BALDIOS, MARGENS DE RIOS, CANAIS, PRAIAS E QUAISQUER OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ABANDONO O ATO DE DEIXAR UM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DESAMPARADO, SEM SUPERVISÃO, ALIMENTAÇÃO, ÁGUA OU ABRIGO ADEQUADO, EM QUALQUER DOS LOCAIS MENCIONADOS NO ART. 1º, COM A INTENÇÃO DE SE DESFAZER DO ANIMAL.

ART. 3º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, EM ESPECIAL A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, A GUARDA MUNICIPAL, A COORDENADORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL E OUTROS ÓRGÃOS QUE VENHAM A SER DESIGNADOS PARA TAL FIM.

ART. 4º - CONSTATADO O ABANDONO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, O AGENTE FISCALIZADOR DEVERÁ:

I – RESGATAR O ANIMAL, GARANTINDO SUA SEGURANÇA E BEM-ESTAR;

II – IDENTIFICAR, POR MEIO DE TESTEMUNHAS, IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA OU OUTROS MEIOS DE PROVA, O RESPONSÁVEL PELO ABANDONO;

III – LAVRAR AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DO RESPONSÁVEL, DETALHANDO O LOCAL, A DATA, A HORA E AS CARACTERÍSTICAS DO ABANDONO.

ART. 5º - O RESPONSÁVEL PELO ABANDONO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO, SERÁ PENALIZADO COM MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE:

I – R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR ANIMAL ABANDONADO, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;

II – R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR ANIMAL ABANDONADO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) OU OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.

ART. 6º - OS ANIMAIS RESGATADOS EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO SERÃO ENCAMINHADOS AO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO OU A ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL PARCEIRAS, ONDE RECEBERÃO OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, INCLUINDO AVALIAÇÃO VETERINÁRIA, ALIMENTAÇÃO, ÁGUA E ABRIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RESPONSÁVEL PELO ABANDONO, ALÉM DA MULTA PREVISTA NO ART. 5º, DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS DE RESGATE, TRATAMENTO VETERINÁRIO, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS CUIDADOS DISPENSADOS AO ANIMAL DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECER SOB A TUTELA DO CANIL MUNICIPAL OU DA ENTIDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO, ESTABELECER OUTRAS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA A EFETIVA APLICAÇÃO DESTA LEI, INCLUINDO:

I – A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A POSSE RESPONSÁVEL E OS MALEFÍCIOS DO ABANDONO DE ANIMAIS;

II – O INCENTIVO À IDENTIFICAÇÃO DE ANIMAIS POR MEIO DE MICROCHIPAGEM OU OUTRAS TECNOLOGIAS;

III – A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL PARA O ACOLHIMENTO E A REABILITAÇÃO DOS ANIMAIS ABANDONADOS;

IV – A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE INFRATORES DESTA LEI.

ART. 8º - ESTA LEI SERÁ INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE SOBRE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, ESPECIALMENTE COM O QUE VIER A SER SANCIONADO PELA UNIÃO ACERCA DO ABANDONO DE ANIMAIS, REFORÇANDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE COLABORAR COM A PREVENÇÃO E REPRESSÃO A PRÁTICAS CRUÉIS CONTRA ANIMAIS.

ART. 9º - AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXCLUEM A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AQUELAS CONSTANTES NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020, QUANDO CONFIGURADA A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS OU ABANDONO DE ANIMAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE FOR CONSTATADA INFRAÇÃO PENAL, O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DEVERÁ ENCAMINHAR A OCORRÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE, PARA APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.