INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O ACESSO À CULTURA É UM DIREITO SOCIAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E UM INSTRUMENTO FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL. O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA INSTITUCIONALIZAR, EM CARÁTER PERMANENTE, O PROGRAMA "BUSÃO DA CULTURA", INSPIRADO EM INICIATIVA REALIZADA EM CABO FRIO NO ANO DE 2018, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
NA OCASIÃO, O PROJETO ITINERANTE FOI AMPLAMENTE ACOLHIDO PELA POPULAÇÃO, SOBRETUDO NAS COMUNIDADES MAIS AFASTADAS DO CENTRO DA CIDADE.
A ATIVIDADE PROPORCIONOU ACESSO GRATUITO A FILMES, ESPETÁCULOS E OUTRAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, INCENTIVANDO O CONTATO COM A ARTE E A VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE CULTURAL LOCAL.
ESTE PROJETO VISA ASSEGURAR A CONTINUIDADE E O FORTALECIMENTO DESSA INICIATIVA, GARANTINDO RESPALDO LEGAL PARA QUE O "BUSÃO DA CULTURA" SEJA UMA POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE, CAPAZ DE SE CONSOLIDAR COMO UM INSTRUMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA CULTURA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA EM CABO FRIO.
AO RESPEITAR A COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA GERIR PROGRAMAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS, A PRESENTE PROPOSIÇÃO LIMITA-SE À CRIAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA, SEM INVADIR A ESFERA DE ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DA ADMINISTRAÇÃO. PORTANTO, TRATA-SE DE PROPOSIÇÃO JURIDICAMENTE VIÁVEL E SOCIALMENTE NECESSÁRIA.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE INICIATIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2025 09:19:44 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/05/2025 12:42:07 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/06/2025 12:02:34 | 0473ª (Quadringentésima Septuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 5 de Junho de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/06/2025 12:44:41 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", DE CARÁTER PERMANENTE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO À CULTURA POR MEIO DE ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS ITINERANTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PREFERENCIALMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, RESPEITADA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA "BUSÃO DA CULTURA":
I - DEMOCRATIZAR O ACESSO À CULTURA, LEVANDO ATIVIDADES CULTURAIS A LOCALIDADES PERIFÉRICAS, ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, TANTO NO PRIMEIRO QUANDO NO SEGUNDO DISTRITO;
II - FOMENTAR A PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL, VALORIZANDO ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO;
III - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR MEIO DA CULTURA;
IV - ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE PÚBLICO PARA DIVERSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS;
V - PROPORCIONAR ENTRETENIMENTO, LAZER E CONHECIMENTO À POPULAÇÃO;
VI - UTILIZAR A CULTURA COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DAS ATIVIDADES
ART. 3º - O PROGRAMA "BUSÃO DA CULTURA" SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DE UM VEÍCULO ADAPTADO (ÔNIBUS), EQUIPADO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS ITINERANTES.
§ 1º - O VEÍCULO DEVERÁ DISPOR DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA APRESENTAÇÕES, EXIBIÇÕES E OFICINAS, INCLUINDO SISTEMAS DE SOM, ILUMINAÇÃO, PROJEÇÃO, E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ESTRUTURA DE PALCO.
§ 2º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A COORDENAÇÃO DA LOGÍSTICA E OPERACIONALIZAÇÃO DO VEÍCULO, PODENDO SER FIRMADAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS.
ART. 4º - AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS:
I - EXIBIÇÃO DE FILMES (CINEMA NACIONAL, INTERNACIONAL, INFANTIL E DOCUMENTÁRIOS);
II - APRESENTAÇÕES TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES E DE DANÇA;
III - CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, SARAUS E ATIVIDADES LITERÁRIAS;
IV - OFICINAS CULTURAIS (COMO PINTURA, MÚSICA, TEATRO, FOTOGRAFIA, ARTESANATO);
V - EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E DE FOTOGRAFIA;
VI - PALESTRAS E DEBATES SOBRE TEMAS CULTURAIS E SOCIAIS;
VII - AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E GRATUIDADE
ART. 5º - A DEFINIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO "BUSÃO DA CULTURA" SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SEMPRE QUE POSSÍVEL EM DIÁLOGO COM AS COMUNIDADES ATENDIDAS E COM O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
§ 1º - A PROGRAMAÇÃO DEVERÁ CONTEMPLAR DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DIVERSAS.
§ 2º - SERÁ PRIORIZADA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS CULTURAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS EM CABO FRIO.
§ 3º - TODAS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SERÃO GRATUITAS AO PÚBLICO.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS E PARCERIAS
ART. 6º - A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS:
I - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA COMPETENTE;
II - PROVENIENTES DE CONVÊNIOS COM ENTES FEDERATIVOS;
III - CAPTADOS POR MEIO DE LEIS DE INCENTIVO À CULTURA;
IV - PROVENIENTES DE PARCERIAS, PATROCÍNIOS OU DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;
V - DE OUTRAS FONTES LEGALMENTE PERMITIDAS.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COLETIVOS CULTURAIS E EMPRESAS PRIVADAS, VISANDO À REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 8º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES E CRONOGRAMA DO "BUSÃO DA CULTURA", UTILIZANDO OS MEIOS OFICIAIS DA PREFEITURA, REDES SOCIAIS E PARCERIAS COM A MÍDIA LOCAL E COMUNITÁRIA.
ART. 9º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA APRESENTARÁ, ANUALMENTE, RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA, COM DADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E À CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO TAMBÉM O ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES.
ART. 10 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO, PARA GARANTIR SUA FIEL EXECUÇÃO.
ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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