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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º - NENHUM PARQUE DE DIVERSÕES, CARRETA DA ALEGRIA, CIRCO OU ATRAÇÃO SIMILAR PODERÁ EXERCER ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A PRÉVIA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, EXPEDIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ VEDADA A CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA AS ATRAÇÕES OU SEGMENTOS QUE TENHAM SIDO RESPONSÁVEIS POR ACIDENTES FATAIS OU GRAVES, CONFORME REGISTRADO EM BOLETINS DE OCORRÊNCIA OU PROCESSO JUDICIAL NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES, A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO.

ART. 2º - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES E MEDIDAS DE SEGURANÇA ADICIONAIS ÀS JÁ PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL VIGENTE, APLICÁVEIS A PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS, CARRETAS DA ALEGRIA E ATRAÇÕES SIMILARES, COM FOCO NA INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS E NA PREVENÇÃO DE ACIDENTES.

§1º - ESTA LEI NÃO SUBSTITUI OU ALTERA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU DE FISCALIZAÇÃO JÁ DEFINIDOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, MAS OS COMPLEMENTA COM EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA TÉCNICA E OPERACIONAL.

§2º - OS TRENZINHOS DA ALEGRIA DEVERÃO OBEDECER ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), ÀS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA VIGENTE, SENDO VEDADA A CIRCULAÇÃO EM DESACORDO COM TAIS NORMAS.

ART. 3º - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – PARQUES DE DIVERSÕES ITINERANTES: AQUELES CUJOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS SÃO MONTADOS E DESMONTADOS EM LOCAIS ALTERNADOS POR TEMPO DETERMINADO;

II – CIRCOS: ESTRUTURAS MÓVEIS DESTINADAS A APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, GERALMENTE COMPOSTAS POR LONAS E ESTRUTURAS METÁLICAS;

III – CARRETAS DA ALEGRIA: VEÍCULOS AUTOMOTORES MODIFICADOS PARA FINS DE ENTRETENIMENTO E LAZER, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA A PASSEIOS TURÍSTICOS E ATRAÇÕES COM AS DEVIDAS MODIFICAÇÕES PARA A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS;

IV – ATRAÇÕES SIMILARES: QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES DE LAZER MÓVEIS OU TEMPORÁRIAS, COM POTENCIAL RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS.

CAPÍTULO II – DA SOLICITAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ART. 4º - PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO JÁ PREVISTA POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS, DEVERÃO SER APRESENTADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS;

II – PROVA DA NATUREZA DA ATIVIDADE COMERCIAL;

III – DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E COMPROVANTE DE DOMICÍLIO DOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES;

IV – SE ESTRANGEIRO, COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA LEGAL NO BRASIL;

V – CONTRATO DE LOCAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DO LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA ATRAÇÃO.

CAPÍTULO III – DAS NORMAS DE SEGURANÇA COMPLEMENTARES

ART. 5º - FICAM OBRIGADOS TODOS OS PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS, CARRETAS DA ALEGRIA, NO QUE COUBER, E ATRAÇÕES SIMILARES, FIXOS OU ITINERANTES, A APRESENTAR, ALÉM DOS REQUISITOS JÁ EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, OS SEGUINTES DOCUMENTOS TÉCNICOS ATUALIZADOS, PREVIAMENTE À INSTALAÇÃO E AO INÍCIO DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE;

II – LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE SEGURANÇA ESTRUTURAL E MECÂNICA DE CADA EQUIPAMENTO, COM EMISSÃO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, CONTENDO A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) OU REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT), CONFORME NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), ESPECIALMENTE A NBR 15926, E DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE PARQUES E DIVERSÕES DO BRASIL (ADIBRA), ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E REGISTRADO EM ÓRGÃO DE CLASSE;

III – CERTIFICADO DE CONFORMIDADE EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS, COM VALIDADE VIGENTE, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SEGURAS DE EVACUAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS;

IV – RELATÓRIO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ESPECÍFICO PARA CADA EQUIPAMENTO, EMITIDO POR TÉCNICO RESPONSÁVEL, DATADO DOS ÚLTIMOS 90 (NOVENTA) DIAS, COM DETALHAMENTO DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS E A SITUAÇÃO ATUAL DE CADA ITEM;

V – DECLARAÇÃO FORMAL DA EMPRESA, SOB AS PENAS DA LEI, ATESTANDO QUE NÃO FOI RESPONSÁVEL, NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, POR INTERDIÇÕES DECORRENTES DE FALHAS DE SEGURANÇA QUE RESULTARAM EM ACIDENTES GRAVES OU FATAIS, ACOMPANHADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTES DAS LOCALIDADES ONDE TENHA ATUADO;

VI – APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL VIGENTE, QUE CUBRA DANOS MATERIAIS E CORPORAIS A TERCEIROS, COM VALOR MÍNIMO A SER DEFINIDO EM REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, PROPORCIONAL AO PORTE DA ATRAÇÃO E AO SEU POTENCIAL DE RISCO;

VII – PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS (PGR) ESPECÍFICO PARA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA ATRAÇÃO NO MUNICÍPIO, CONTEMPLANDO A ANÁLISE DE RISCOS, MEDIDAS PREVENTIVAS, PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA E COMUNICAÇÃO COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES.

§1º - OS DOCUMENTOS ACIMA DEVERÃO SER ENTREGUES EM CONJUNTO COM OS DEMAIS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO LOCAL E PERMANECER DISPONÍVEIS PARA CONSULTA PÚBLICA, POR MEIO DE QR CODE VISÍVEL NA ENTRADA DA ATRAÇÃO.

§2º - EM CASO DE PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA ATRAÇÃO NO MUNICÍPIO, OS LAUDOS TÉCNICOS E OS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DEVERÃO SER ATUALIZADOS A CADA 90 (NOVENTA) DIAS.

CAPÍTULO IV – DA EXIBIÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

ART. 6º - CADA ATRAÇÃO OU EQUIPAMENTO DEVERÁ EXIBIR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO:

I – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ÚLTIMA VISTORIA, COM NÚMERO DE REGISTRO PROFISSIONAL;

II – DATA DA ÚLTIMA VISTORIA TÉCNICA E DA PRÓXIMA PREVISTA;

III – PICTOGRAMAS DE ADVERTÊNCIA QUANTO A IDADE, ALTURA, RESTRIÇÕES MÉDICAS E ORIENTAÇÕES DE USO SEGURO;

IV – INFORMAÇÕES DE CONTATO PARA DENÚNCIAS OU EMERGÊNCIAS, DIRECIONADAS À DEFESA CIVIL, PROCON OU OUTRO ÓRGÃO COMPETENTE;

V – A DESCRIÇÃO DE EVENTUAIS RISCOS ASSOCIADOS À UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO E OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA A SEREM OBSERVADOS PELOS USUÁRIOS.

CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

ART. 7º - FICA VEDADA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMPRESAS OU EMPREENDIMENTOS QUE:

I – TENHAM HISTÓRICO COMPROVADO DE ACIDENTES GRAVES OU FATAIS NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, COM REGISTROS EM ÓRGÃOS OFICIAIS, AÇÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO OU IMPRENSA DE GRANDE CIRCULAÇÃO;

II – TENHAM SIDO INTERDITADAS POR AUTORIDADE COMPETENTE EM OUTROS MUNICÍPIOS POR MOTIVOS RELACIONADOS À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR A INTERDIÇÃO OU NOS 2 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES AO LEVANTAMENTO DA MESMA, CASO O MOTIVO DA INTERDIÇÃO NÃO TENHA SIDO INTEGRALMENTE SANADO A CONTENTO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR;

III – DEIXEM DE APRESENTAR QUALQUER UM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NESTA LEI OU APRESENTEM DOCUMENTOS COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU COM INFORMAÇÕES INCONSISTENTES OU FALSAS.

ART. 8º - O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA FORMAL, COM PRAZO DE ATÉ 48H PARA REGULARIZAÇÃO;

II – MULTA ADMINISTRATIVA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E GRAU DE RISCO AOS USUÁRIOS;

III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES, ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS EXIGÊNCIAS;

IV – PROIBIÇÃO DE NOVA INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES, EM CASO DE REINCIDÊNCIA GRAVE OU DE ACIDENTE COM VÍTIMAS.

ART. 9º - A FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DESTA LEI CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, À DEFESA CIVIL E AO PROCON, PODENDO HAVER COOPERAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS, CREA-RJ E DEMAIS ÓRGÃOS TÉCNICOS.

ART. 10. O MUNICÍPIO DE CABO FRIO REALIZARÁ FISCALIZAÇÕES PERIÓDICAS, PODENDO TAMBÉM APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES RELATIVAS ÀS NORMAS DE SEGURANÇA, ENCAMINHANDO-AS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

ART. 11. A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SERÁ CANCELADA CASO O LOCAL SEJA CONSIDERADO PREJUDICIAL À ORDEM PÚBLICA, À SEGURANÇA OU À SAÚDE PÚBLICA. FICA DETERMINADA A IMEDIATA INTERDIÇÃO DE QUALQUER ATRAÇÃO ENVOLVIDA EM INCIDENTES QUE COMPROMETAM A INTEGRIDADE FÍSICA DOS USUÁRIOS, ATÉ A APURAÇÃO COMPLETA DOS FATOS E EVENTUAL REGULARIZAÇÃO.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 10 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI POR DECRETO.

ART. 11 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.