Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA CONTROLE DA DIABETES, AOS PORTADORES CADASTRADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CONTROLE DA DIABETES AOS CIDADÃOS DE CABO FRIO DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE.

A DIABETES MELLITUS É UMA DOENÇA CRÔNICA QUE AFETA PARCELA SIGNIFICATIVA DA POPULAÇÃO E EXIGE TRATAMENTO CONTÍNUO E DISCIPLINADO. A AUSÊNCIA DE CONTROLE ADEQUADO PODE ACARRETAR COMPLICAÇÕES GRAVES E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRECARREGAR AINDA MAIS O SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE COM INTERNAÇÕES, PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS E TRATAMENTOS DE DOENÇAS CORRELATAS.

MUITOS MUNÍCIPES, SOBRETUDO AQUELES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIR REGULARMENTE OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA DOENÇA, O QUE COMPROMETE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO E A QUALIDADE DE VIDA DESSES PACIENTES. NESSE SENTIDO, A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO É INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A MEDIDA ORA PROPOSTA TAMBÉM CONTRIBUI PARA A PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA DOENÇA, REDUZ OS CUSTOS COM TRATAMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE E REFORÇA O PAPEL SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE SAÚDE PREVENTIVA.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.