AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO, BENEFICIANDO ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DO ENSINO MÉDIO COM ACESSO GRATUITO E ESTRUTURADO À EDUCAÇÃO MUSICAL.
A MÚSICA, RECONHECIDA COMO LINGUAGEM UNIVERSAL, CONTRIBUI SIGNIFICATIVAMENTE PARA O DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL, COGNITIVO, MOTOR E SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. TRATA-SE DE UMA FERRAMENTA PEDAGÓGICA QUE FORTALECE O RACIOCÍNIO LÓGICO, ESTIMULA A CONCENTRAÇÃO E PROMOVE O CONVÍVIO HARMONIOSO POR MEIO DO TRABALHO EM EQUIPE, DA DISCIPLINA E DA CRIATIVIDADE.
COM BASE NOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.769/2008, QUE INCLUI A MÚSICA COMO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO NA DISCIPLINA DE ARTES, O PRESENTE PROJETO PROPÕE A ESTRUTURAÇÃO DE UM PROGRAMA COMPLEMENTAR, COM AULAS NO CONTRATURNO ESCOLAR E OFERTA DE DIVERSAS MODALIDADES MUSICAIS — TEORIA, PRÁTICA INSTRUMENTAL E CANTO CORAL — POSSIBILITANDO UMA FORMAÇÃO AMPLA, INCLUSIVA E ACESSÍVEL.
ALÉM DISSO, O PROJETO CONTEMPLA MÚLTIPLAS FORMAS DE EXECUÇÃO, POR MEIO DE CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSERVATÓRIOS, UNIVERSIDADES E ENTIDADES CULTURAIS, O QUE GARANTE VIABILIDADE E FLEXIBILIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO, RESPEITANDO OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E ESTRUTURAIS DO MUNICÍPIO.
TRATA-SE DE UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE PROMOVE O ACESSO À CULTURA, VALORIZA TALENTOS LOCAIS, CONTRIBUI PARA A PREVENÇÃO DE VULNERABILIDADES SOCIAIS E APROXIMA OS ESTUDANTES DE NOVAS OPORTUNIDADES ACADÊMICAS E PROFISSIONAIS NO CAMPO DA MÚSICA.
POR TODO O EXPOSTO, E CONSIDERANDO O ELEVADO INTERESSE PÚBLICO, SUBMETO ESTE PROJETO À APRECIAÇÃO DOS NOBRES PARES, CONFIANDO NA SUA APROVAÇÃO PARA QUE CABO FRIO AVANCE NA CONSTRUÇÃO DE UMA EDUCAÇÃO MAIS INCLUSIVA, RICA E CULTURALMENTE FORMADORA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2025 17:57:27 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/05/2025 12:22:37 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/05/2025 12:32:53 | 0467ª (Quadringentésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 15 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/05/2025 13:33:28 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARAGRÁFO ÚNICO - O PROGRAMA CONSISTE NA OFERTA DE AULAS DE MÚSICA, EM DIVERSAS MODALIDADES, A TODOS OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE DESEJAREM SE MATRICULAR NOS CURSOS.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA:
I - PROPORCIONAR ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A INICIALIZAÇÃO NO ENSINO MUSICAL, A PARTIR DE CONCEITOS BÁSICOS QUE PERMITAM UM PRIMEIRO CONTATO COM A ARTE DA MÚSICA;
II - TRANSMITIR CONTEÚDOS DIDÁTICOS QUE POSSIBILITEM A APROPRIAÇÃO PELOS ALUNOS DA LINGUAGEM MUSICAL COMO PRÁTICA E COMO OBJETO DE ESTUDO;
III- DESENVOLVER CONHECIMENTOS, HABILIDADES E COMPETÊNCIAS PRÁTICAS E TEÓRICAS NA ÁREA MUSICAL QUE GARANTAM A OPÇÃO DE UM APRIMORAMENTO PROFISSIONAL NA MÚSICA;
IV- ESTIMULAR, A PARTIR DA MÚSICA, O DESENVOLVIMENTO AFETIVO, FÍSICO, COGNITIVO, PESSOAL, FAMILIAR E COMUNITÁRIO DOS ALUNOS;
V- PERMITIR O EXERCÍCIO DA IMAGINAÇÃO, DA CRIATIVIDADE E DA CRIAÇÃO, COM ATENÇÃO ÀS DIFERENTES APTIDÕES DE CADA ALUNO E COM O INCENTIVO À TROCA DE EXPERIÊNCIAS MUSICAIS, A PARTIR DO DIÁLOGO, DA TOLERÂNCIA E DO TRABALHO EM EQUIPE.
ART. 3º AS AULAS SERÃO OFERECIDAS NO PERÍODO DO CONTRATURNO DAS ATIVIDADES CURRICULARES DA ESCOLA E PODERÃO CONTEMPLAR AS SEGUINTES MODALIDADES:
- INICIAÇÃO MUSICAL E MUSICALIZAÇÃO INFANTIL;
- TEORIA MUSICAL;
- CANTO CORAL;
- PRÁTICA DE INSTRUMENTOS, NAS MODALIDADES: VIOLINO, VIOLA, VIOLONCELO, CONTRABAIXO ACÚSTICO, FLAUTA DOCE, FLAUTA TRANSVERSAL, CLARINETE, SAXOFONE, OBOÉ, FAGOTE, TROMPETE, TROMPA, TROMBONE, TUBA, EUFÔNIO, PERCUSSÃO, BATERIA, GUITARRA ELÉTRICA, CONTRABAIXO ELÉTRICO, PIANO, TECLADO, ACORDEÃO, CAVAQUINHO, BANDOLIM, VIOLA CAIPIRA, VIOLÃO DE 7 CORDAS, VIOLÃO TENOR E VIOLÃO.
ART. 4º - PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA, INCLUSIVE PARA AQUISIÇÃO OU CESSÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA, PODERÃO CELEBRAR PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM:
I - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE CULTURA;
II- - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;
III-ESCOLAS E CONSERVATÓRIOS PRIVADOS DE MÚSICA;
IV – UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM CURSOS DE BACHARELADO E/OU LICENCIATURA EM MÚSICAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - FICA AUTORIZADA A ADESÃO DO PODER EXECUTIVO AO PROGRAMA, PARA IMPLANTAÇÃO DAS AULAS NAS ESCOLAS SOB SUA GESTÃO.
ART. 5º - AS AULAS SEGUIRÃO O CRONOGRAMA E PROJETO PEDAGÓGICO MODELO, A SER ELABORADO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS, E SERÃO SUPERVISIONADAS PELA DIRETORIA DE CADA ESCOLA.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUINDO MODO DE SELEÇÃO DOS ALUNOS, BEM COMO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PERMANÊNCIA NO PROGRAMA.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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