DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO DE LEI VISA ASSEGURAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS DOADORES DE SANGUE QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE DOAÇÃO NOS ÚLTIMOS 120 DIAS.
TAL MEDIDA GARANTE UM BENEFÍCIO MÍNIMO AO CIDADÃO QUE BUSCA AJUDAR O PRÓXIMO, DOANDO SANGUE SEM NENHUMA CONTRAPRESTAÇÃO.
POR FIM, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, REQUER-SE A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 10:19:36 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 07/05/2025 10:54:44 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/05/2025 12:52:50 | PAUTA | 0465ª (QUADRINGENTÉSIMA SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 8 DE MAIO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 08/05/2025 13:05:01 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 20/05/2025 14:19:23 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 28/05/2025 14:06:04 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 03/06/2025 10:44:14 | PAUTA | 0472ª (QUADRINGENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 A 30/06/2025) DE 3 DE JUNHO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 04/06/2025 14:04:02 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 12/06/2025 14:50:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2025 16:37:43 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 082/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS | |
| 25/06/2025 10:21:55 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | MÁRCIO LEAL LEITE - 24/06/2025 - 15:15H | |
| 12/08/2025 17:28:25 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 090/2025 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/08/2025, POR MÁRCIO LEAL LEITE |
ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AOS DOADORES DE SANGUE QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE DOAÇÃO NOS ÚLTIMOS 120 DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1° REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDIMENTO DE CARÁTER PESSOAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO.
ART. 2° OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR PLACA OU CARTAZ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR DE FORMA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA, DE MODO QUE OS BENEFICIADOS POR ESSA LEI TENHAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NÃO SE SUJEITANDO ÀS FILAS COMUNS.
ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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