DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO DE LEI VISA ASSEGURAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS DOADORES DE SANGUE QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE DOAÇÃO NOS ÚLTIMOS 120 DIAS.
TAL MEDIDA GARANTE UM BENEFÍCIO MÍNIMO AO CIDADÃO QUE BUSCA AJUDAR O PRÓXIMO, DOANDO SANGUE SEM NENHUMA CONTRAPRESTAÇÃO.
POR FIM, TENDO EM VISTA A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, REQUER-SE A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/05/2025 10:19:36 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/05/2025 10:54:44 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/05/2025 12:24:13 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/05/2025 12:52:50 | 0465ª (Quadringentésima Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 8 de Maio de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AOS DOADORES DE SANGUE QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE DOAÇÃO NOS ÚLTIMOS 120 DIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1° REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDIMENTO DE CARÁTER PESSOAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO.
ART. 2° OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR PLACA OU CARTAZ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR DE FORMA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA, DE MODO QUE OS BENEFICIADOS POR ESSA LEI TENHAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NÃO SE SUJEITANDO ÀS FILAS COMUNS.
ART. 3° ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4° REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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