DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.520, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

(AUTOR: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.359 DATA 6/11/2025

DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AOS DOADORES DE SANGUE QUE APRESENTAREM COMPROVANTE DE DOAÇÃO NOS ÚLTIMOS 120 DIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRIORIDADE DE QUE TRATA O ARTIGO 1º REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE A ATENDIMENTO DE CARÁTER PESSOAL, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO AFIXAR PLACA OU CARTAZ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, COM O OBJETIVO DE INFORMAR DE FORMA CLARA, PRECISA E OSTENSIVA, DE MODO QUE OS BENEFICIADOS POR ESSA LEI TENHAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NÃO SE SUJEITANDO ÀS FILAS COMUNS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO