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ART. 1º. É CRIADA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE, COM O OBJETIVO DE ALERTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS OCASIONADOS POR JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE.

ART. 2º. A CAMPANHA DEVERÁ ABORDAR, ENTRE OUTROS TEMAS:

I – VÍCIOS RELACIONADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE E COMO ELES AFETAM A SAÚDE MENTAL, SOCIAL E, PRINCIPALMENTE, A SAÚDE FINANCEIRA DAS PESSOAS;

II – OS MALEFÍCIOS DO USO DESSAS PLATAFORMAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE FORMA DESENFREADA, E SEM A PERMISSÃO OU SUPERVISÃO DE PAIS/RESPONSÁVEIS;

III – SINAIS DE ALERTA PARA IDENTIFICAR POSSÍVEIS VÍCIOS E DEPENDÊNCIAS;

IV – INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DOS SERVIÇOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO E TRATAMENTO, BEM COMO, GRUPOS DE APOIO; E

V – DICAS DE COMO EVITAR O ENDIVIDAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO FAMILIAR.

ART. 3º. A CAMPANHA PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE:

I – ANÚNCIOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAL;

II – PAINÉIS INFORMATIVOS EM LOCAIS PÚBLICOS;

III – DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O SITE INSTITUCIONAL E PERFIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO.

IV – QR CODE DISPONIBILIZADO EM SUAS DIVULGAÇÕES QUE, AO SER ESCANEADO, DIRECIONE O USUÁRIO PARA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE:

A) LOCAIS DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E FINANCEIRA;

B) GRUPOS DE APOIO;

C) TELEFONES E CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS PARA ORIENTAÇÃO E SUPORTE;

D) SINAIS DE ALERTA PARA IDENTIFICAR O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍCIO EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE E COMO BUSCAR AJUDA.

ART. 4º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, ESPECIFICANDO AS DIRETRIZES, O ALCANCE DA CAMPANHA E OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS EDUCATIVOS.

ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.