CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE.

LEI Nº 4.518, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.359 DATA 6/11/2025

CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE, COM O OBJETIVO DE ALERTAR A POPULAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS OCASIONADOS POR JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE.

ART. 2º A CAMPANHA DEVERÁ ABORDAR, ENTRE OUTROS TEMAS:

I- VÍCIOS RELACIONADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE E COMO ELES AFETAM A SAÚDE MENTAL, SOCIAL E, PRINCIPALMENTE, A SAÚDE FINANCEIRA DAS PESSOAS;

II- OS MALEFÍCIOS DO USO DESSAS PLATAFORMAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE FORMA DESENFREADA, E SEM A PERMISSÃO OU SUPERVISÃO DE PAIS/RESPONSÁVEIS; III- SINAIS DE ALERTA PARA IDENTIFICAR POSSÍVEIS VÍCIOS E DEPENDÊNCIAS;

IV- INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES DOS SERVIÇOS QUE PRESTAM ATENDIMENTO E TRATAMENTO, BEM COMO, GRUPOS DE APOIO; E V- DICAS DE COMO EVITAR O ENDIVIDAMENTO E ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO FAMILIAR.

ART. 3º A CAMPANHA PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE:

I- ANÚNCIOS EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAL;

II- PAINÉIS INFORMATIVOS EM LOCAIS PÚBLICOS;

III- DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O SITE INSTITUCIONAL E PERFIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO; E

IV- QR CODE DISPONIBILIZADO EM SUAS DIVULGAÇÕES QUE, AO SER ESCANEADO, DIRECIONE O USUÁRIO PARA INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE:

A) LOCAIS DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E FINANCEIRA;

B) GRUPOS DE APOIO;

C) TELEFONES E CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS PARA ORIENTAÇÃO E SUPORTE; E

D) SINAIS DE ALERTA PARA IDENTIFICAR O DESENVOLVIMENTO DE UM VÍCIO EM JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE E COMO BUSCAR AJUDA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, ESPECIFICANDO AS DIRETRIZES, O ALCANCE DA CAMPANHA E OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA COORDENAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE MATERIAIS EDUCATIVOS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO