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ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O PROGRAMA FICA ESTABELECIDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE CABO FRIO, E SERÁ GERIDO PELA SUPERINTENDÊNCIA ANIMAL.

ART. 3º O PROGRAMA TERÁ COMO FINALIDADE PROCEDER AO RECEBIMENTO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, PERECÍVEIS OU NÃO, DESDE QUE EM CONDIÇÕES DE CONSUMO E COM PRAZOS DE VALIDADE ADEQUADOS, PROVENIENTES DE:

I - DOAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LIGADOS À PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO ATACADO OU NO VAREJO, DE PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AOS ANIMAIS;

II - DESTINAÇÕES DE APREENSÕES POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, RESGUARDADA A APLICAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS;

III - DOAÇÕES DE ENTES PÚBLICOS;

IV - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO;

V - DOAÇÕES OBTIDAS POR PROJETOS E COTAS DE PATROCÍNIO;

VI - DOAÇÕES PROVENIENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS.

ART. 4º OS PRODUTOS ARRECADADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SERÃO DISTRIBUÍDOS DE MANEIRA INSTITUCIONAL E ORGANIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, NA FIGURA DA SUPERINTENDÊNCIA ANIMAL QUE IRÁ REALIZAR A GESTÃO DO APOIO TÉCNICO E OPERACIONAL, DOS CRITÉRIOS DE RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO, E DEVERÃO SER DESTINADOS PARA:

I – CUIDADORES E PROTETORES DEVIDAMENTE CADASTRADOS, EM PLATAFORMA ONLINE QUE SERÁ DISPONIBILIZADO NO PORTAL DA PREFEITURA, QUE NÃO SEJAM CONTEMPLADOS POR COLABORAÇÕES FINANCEIRAS DE PROGRAMAS MUNICIPAIS;

II - PESSOAS COMPROVADAMENTE PORTADORAS DE TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO DE ANIMAIS, DEVIDAMENTE ATESTADO POR LAUDO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TRANSTORNO E À NECESSIDADE;

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EQUIPES DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO AS DESTINADAS ÀS FINALIDADES DESTA LEI, DEVERÃO AFERIR E ATESTAR SE OS PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SE ENCONTRAM EM CONDIÇÕES APROPRIADAS PARA O CONSUMO, BEM COMO AFERIR A NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO E O QUANTITATIVO A SER DISTRIBUÍDO, CONFORME CRITÉRIOS DE POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE.

ART. 5º AS DOAÇÕES E DESTINAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 3º SERÃO CONCRETIZADAS E FORMALIZADAS MEDIANTE:

I - DECLARAÇÃO FIRMADA PELO DOADOR NA HIPÓTESE DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA;

II - TERMO DE DOAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, QUANDO HOUVER INTERESSE EM CONTRAPARTIDA POR PARTE DO DOADOR, FICANDO AUTORIZADO O RECEBIMENTO DA DOAÇÃO CONDICIONAL PELO PODER EXECUTIVO E PODER JUDICIAL;

III - TERMO DE PARCERIA, MEDIANTE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PATROCÍNIO, NA FORMA DA LEI, QUANDO HOUVER O INTERESSE DO MUNICÍPIO NO RECEBIMENTO DA DOAÇÃO PARA VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS OFICIAIS OU PARA EVENTOS ESPECÍFICOS.

ART. 6º EXCETUADOS OS CUSTOS INDIRETOS DECORRENTES DA ESTRUTURA FUNCIONAL DO PROGRAMA, A ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS FAR-SE-Á SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, INCLUÍDOS O TRANSPORTE E DEMAIS ATIVIDADES.

ART. 7º FICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO PELOS BENEFICIÁRIOS DOS ALIMENTOS DISTRIBUÍDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI, SOB PENA DE EXCLUSÃO E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO.

ART. 8º AS PESSOAS JURÍDICAS QUE REALIZAREM DOAÇÕES DE PRODUTOS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS AO PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE RAÇÃO PODERÃO BENEFICIAR-SE DE INCENTIVOS FISCAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, DESDE QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.?

PARÁGRAFO ÚNICO. OS INCENTIVOS FISCAIS MENCIONADOS NO CAPUT PODERÃO INCLUIR REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A SER ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º ESTA LEI NÃO ACARRETARÁ NENHUM ÔNUS AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DOAÇÃO.

ART.10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.