Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

A presente emenda tem por objetivo aprimorar a redação do Projeto de Lei nº 044/2025, garantindo maior clareza e objetividade quanto ao procedimento de análise dos conteúdos abordados em eventos e shows contratados com recursos públicos municipais.
A análise de conteúdos artísticos deve ser feita com a participação de pessoas ligadas à cultura e o órgão que melhor pode representar, no âmbito municipal, essa capacidade, de forma democrática e com a participação da sociedade civil, é o Conselho Municipal de Cultura.
Dessa forma, busca-se assegurar a devida fiscalização e participação dos órgãos competentes na aplicação da norma, reforçando o compromisso com a preservação dos valores sociais e culturais do Município.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação desta proposição.