Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

ART. 1º - DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2025 PARA ACRESCENTAR O PARÁGRAFO ÚNICO QUE MENCIONA.

ART. 2° - ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 044/2025, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 3º...

PARÁGRAFO ÚNICO. A ANÁLISE REFERIDA NO CAPUT SERÁ REALIZADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO EM CONJUNTO COM OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO."


ART. 4º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.



JUSTIFICATIVA

A PRESENTE EMENDA TEM POR OBJETIVO APRIMORAR A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 044/2025, GARANTINDO MAIOR CLAREZA E OBJETIVIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DOS CONTEÚDOS ABORDADOS EM EVENTOS E SHOWS CONTRATADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A ANÁLISE DE CONTEÚDOS ARTÍSTICOS DEVE SER FEITA COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS LIGADAS À CULTURA E O ÓRGÃO QUE MELHOR PODE REPRESENTAR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESSA CAPACIDADE, DE FORMA DEMOCRÁTICA E COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, É O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
DESSA FORMA, BUSCA-SE ASSEGURAR A DEVIDA FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES NA APLICAÇÃO DA NORMA, REFORÇANDO O COMPROMISSO COM A PRESERVAÇÃO DOS VALORES SOCIAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO.