Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

Justificativa

ART. 1º - DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2025 QUE ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS QUE MENCIONA.

ART. 2º - A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".

ART. 3º - O ARTIGO 3º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 3º FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSUAM HISTÓRICO DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS QUE ENVOLVAM A APOLOGIA AO CRIME OU AO USO DE DROGAS, COM BASE NA ANÁLISE DO CONTEÚDO DAS MÚSICAS, PERFORMANCES OU DISCURSOS REALIZADOS."

ART. 3º - O ARTIGO 5º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 5º - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI, A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS OU A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA PODERÁ SER CANCELADA, COM A DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI."

ART. 12 - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.



JUSTIFICATIVA

A PRESENTE EMENDA TEM O OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DE MODO QUE NÃO HAJA LACUNAS A FIM DE EVITAR MÁ APLICAÇÃO DA LEI E A GENERALIZAÇÃO DO TERMO "ARTISTA", GARANTINDO QUE A LEGISLAÇÃO CUMPRA SUA NOBRE FINALIDADE.
APESAR DE APARENTEMENTE SINGELA A ALTERAÇÃO QUE SE PROPÕE, PARA A CLASSE DOS ARTISTAS, ESSA REPRESENTA UMA MEDIDA IMPORTANTE QUE DEMONSTRA RESPEITO E VALORIZA O VERDADEIRO ARTISTA.