Ementa

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ARMAMENTO GRADUAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO VISA GARANTIR QUE NOSSA GUARDA MUNICIPAL TENHA OS MEIOS ADEQUADOS E SEGUROS PARA PROTEGER A POPULAÇÃO COM A MÁXIMA EFICIÊNCIA, PRESERVANDO A ORDEM PÚBLICA E PROPORCIONANDO UM AMBIENTE DE TRANQUILIDADE PARA TODOS OS CIDADÃOS DE CABO FRIO. A MEDIDA NÃO SE RESTRINGE APENAS À OFERTA DE EQUIPAMENTOS, MAS À CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRUTURA SÓLIDA E BEM PREPARADA, CAPAZ DE ATUAR COM RESPONSABILIDADE E ESTRATÉGIA EM SITUAÇÕES DE RISCO, SEMPRE EM CONSONÂNCIA COM OS DIREITOS HUMANOS E OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA COMUNITÁRIA.

A LEI FEDERAL Nº 10.826/2003, CONHECIDA COMO LEI DO DESARMAMENTO, AUTORIZA O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS, DESDE QUE CUMPRAM REQUISITOS ESPECÍFICOS, COMO A PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 6º:

"ART. 6º - É PROIBIDO O PORTE DE ARMA DE FOGO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, SALVO PARA OS CASOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E PARA:
...
III – OS INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS DAS CAPITAIS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 500.000 (QUINHENTOS MIL) HABITANTES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DESTA LEI; (EXPRESSÕES DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELA ADIN 5538) (VIDE ADIN 5948) (VIDE ADC 38).
...
§ 1O AS PESSOAS PREVISTAS NOS INCISOS I, II, III, V E VI DO CAPUT DESTE ARTIGO TERÃO DIREITO DE PORTAR ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE PARTICULAR OU FORNECIDA PELA RESPECTIVA CORPORAÇÃO OU INSTITUIÇÃO, MESMO FORA DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DESTA LEI, COM VALIDADE EM ÂMBITO NACIONAL PARA AQUELAS CONSTANTES DOS INCISOS I, II, V E VI. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.706, DE 2008).
...
§ 3O A AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO DAS GUARDAS MUNICIPAIS ESTÁ CONDICIONADA À FORMAÇÃO FUNCIONAL DE SEUS INTEGRANTES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE ATIVIDADE POLICIAL, À EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE INTERNO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DESTA LEI, OBSERVADA A SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.884, DE 2004)
..."

A LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, REFORÇA ESSE DIREITO EM SEU ARTIGO 16:
"AOS GUARDAS MUNICIPAIS É AUTORIZADO O PORTE DE ARMA DE FOGO, CONFORME PREVISTO EM LEI."

DO MESMO MODO, A LEI MUNICIPAL Nº 3.218/2020, QUE REESTRUTURA A GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PERMITE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL APARELHAR A GUARDA, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, EM SEU ARTIGO 2º, § 2º QUE DETERMINA QUE "PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES, PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO E DEMAIS DISPOSITIVOS DESTA LEI, FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, DENTRO DE SEUS LIMITES LEGAIS, OBSERVANDO AS EXIGÊNCIAS EXPRESSAS EM LEIS E EM CONVÊNIOS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, A APARELHAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL."

EM 2021, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DA ADIN 6.147, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PORTE DE ARMA PARA GUARDAS MUNICIPAIS EM TODO O PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE HABITANTES DO MUNICÍPIO.

IMPORTANTE RESSALTAR AINDA QUE NA ÚLTIMA QUINTA-FEIRA, DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2025, O STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUTORIZOU AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O PAÍS A ATUAR COMO POLÍCIA. A PARTIR DESSA DECISÃO, AS GUARDAS MUNICIPAIS DE TODO O BRASIL PASSAM A TER A POSSIBILIDADE DE ATUAR EM AÇÕES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, COMUNITÁRIO E TAMBÉM FAZENDO PRISÕES EM FLAGRANTE – DESDE QUE OS MUNICÍPIOS ESTABELEÇAM LEIS PARA ISSO. PELO ENTENDIMENTO DO SUPREMO, AS GUARDAS, QUE SERÃO FISCALIZADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVEM ATUAR EM COOPERAÇÃO COM AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR. MAS NÃO TERÃO PODER DE INVESTIGAÇÃO.

COM A CERTEZA DE QUE O ARMAMENTO GRADUAL, ALIADO AO TREINAMENTO CONTÍNUO E AO COMPROMETIMENTO DOS NOSSOS AGENTES, CONTRIBUIRÁ DE FORMA SIGNIFICATIVA PARA O FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA LOCAL, O VEREADOR SUBSCRITOR ESPERA QUE ESTE EXPEDIENTE RECEBA A ATENÇÃO E A URGÊNCIA QUE O TEMA EXIGE. SÓ ASSIM, UNIDOS, PODEREMOS GARANTIR UMA CABO FRIO MAIS SEGURA, PRÓSPERA E JUSTA PARA TODOS.

CONFIO NO APOIO DOS NOBRES PARES NA APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO. A SEGURANÇA PÚBLICA É UM TEMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA TODOS OS CIDADÃOS DE CABO FRIO, E O ARMAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL É UM PASSO FUNDAMENTAL PARA CONSTRUIRMOS UM FUTURO MAIS SEGURO PARA NOSSA CIDADE.