Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O PROJETO DE LEI EM QUESTÃO TEM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS USUÁRIAS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.
ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PESSOAIS ESTABELECIDAS NO ART. 1º, OS INTERESSADOS EM OBTER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, DEVERÃO DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 2º.
VALE AINDA ADUZIR QUE A ENTREGA DE REMÉDIOS EM DOMICÍLIO, ALÉM DE FACILITAR A VIDA DOS USUÁRIOS DAS FARMÁCIAS DA REDE PÚBLICA, TRARÁ TAMBÉM BENEFÍCIOS AO PRÓPRIO SETOR PÚBLICO DA ÁREA DE SAÚDE, AO EVITAR NÃO SOMENTE O ACESSO E A AGLOMERAÇÃO DE UM GRANDE NÚMERO DE PESSOAS NA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO, OTIMIZANDO A DINÂMICA E EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.
PARA PROPICIAR APOIO LOGÍSTICO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, O PRESENTE PROJETO PREVÊ QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA DESENVOLVER AS AÇÕES CONTANDO COM A ESTRUTURA PRÓPRIA OU CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E QUE REALIZEM SERVIÇOS DE ENTREGA DOS BENS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
CONCLUINDO, SUBMETEMOS O PROJETO DE LEI À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES QUE INTEGRAM ESTA CASA LEGISLATIVA, NA EXPECTATIVA DE QUE, APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO, SEJA AFINAL DELIBERADO E APROVADO NA DEVIDA FORMA REGIMENTAL.