LEI - 4478/2025

Informações da lei municipal
Data: 18/04/2025
Número: 4478
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI: 0018/2025 PROJETO DE LEI  

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