AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.478 DE 18 DE ABRIL DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.229 DATA 28/5/2025

EXTRA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, DAS PESSOAS AFLIGIDAS POR DIABETES E/OU HIPERTENSÃO ARTERIAL, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS USUÁRIAS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES FOREM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.

ART. 2º ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PESSOAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 1º, OS INTERESSADOS EM OBTER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, DEVERÃO DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

I - RESIDIR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; E

II - ESTAR REGULARMENTE CADASTRADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 3º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA SERÁ EFETIVADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OU DE FORMA INDIRETA MEDIANTE CONVÊNIO OU CONTRATO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE REALIZEM SERVIÇOS DE ENTREGA DOS BENS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.

ART. 4º AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CABERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO