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ART. 1º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST), COM O OBJETIVO DE GERIR OS RECURSOS DESTINADOS À UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO.
ART. 2º O FMUST SERÁ VINCULADO À SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO.
ART. 3º CONSTITUEM RECEITAS DO FMUST:
I - OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST);
II - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO;
III - DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES E OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM DESTINADOS;
IV - RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
ART. 4º O FMUST SERÁ GERIDO POR UM CONSELHO GESTOR, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, DA SOCIEDADE CIVIL E, SE NECESSÁRIO, PODERÁ TER SUA GESTÃO OPERACIONAL DELEGADA A UMA FUNDAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG) QUALIFICADA, QUE ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO, E QUE DEMONSTRE CAPACIDADE TÉCNICA E EXPERIÊNCIA NA GESTÃO DE RECURSOS E PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DELEGAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL MENCIONADA NESTE ARTIGO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO TRANSPARENTE E AMPLAMENTE DIVULGADO, GARANTINDO OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA.
ART. 5º OS RECURSOS DO FMUST SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROJETOS E AÇÕES DESTINADOS À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ACORDO COM O PLANO DE APLICAÇÃO ELABORADO PELO CONSELHO GESTOR.
ART. 6º O FMUST SERÁ FISCALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E POR OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 45 DIAS , CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.