DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA*

LEI Nº 3.976, DE 20 DE MAIO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

REVOGADA PELA LEI 4.463/2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 940 CADERNO I ANO IV

DATA 27/05/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST), COM O OBJETIVO DE GERIR OS RECURSOS DESTINADOS À UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO.

ART. 2º O FMUST SERÁ VINCULADO À SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO.

ART. 3º CONSTITUEM RECEITAS DO FMUST:

I - OS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST);

II - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO;

III - DOAÇÕES, LEGADOS, SUBVENÇÕES E OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM DESTINADOS;

IV - RENDIMENTOS DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

ART. 4º O FMUST SERÁ GERIDO POR UM CONSELHO GESTOR, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, DA SOCIEDADE CIVIL E, SE NECESSÁRIO, PODERÁ TER SUA GESTÃO OPERACIONAL DELEGADA A UMA FUNDAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG) QUALIFICADA, QUE ATENDA AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO, E QUE DEMONSTRE CAPACIDADE TÉCNICA E EXPERIÊNCIA NA GESTÃO DE RECURSOS E PROJETOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DELEGAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL MENCIONADA NESTE ARTIGO DEVERÁ SER PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO TRANSPARENTE E AMPLAMENTE DIVULGADO, GARANTINDO OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA.

ART. 5º OS RECURSOS DO FMUST SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROJETOS E AÇÕES DESTINADOS À UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE ACORDO COM O PLANO DE APLICAÇÃO ELABORADO PELO CONSELHO GESTOR.

ART. 6º O FMUST SERÁ FISCALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO E POR OUTROS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 45 DIAS, CONTADO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA