ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA AMPLIAR A FROTA DE TÁXI NO MUNICÍPIO, POR VIA DA ADIÇÃO DA CAMIONETE E CAMIONETA, COM O INTUITO DE MELHORAR O SERVIÇO PARA A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, QUE PODERÁ CONTAR COM O TÁXI PARA CARREGAR NUM ESPAÇO ADEQUADO DO VEÍCULO, SUAS MALAS, MERCADORIAS E AFINS. ESTE TIPO DE TÁXI TAMBÉM SERIA DE GRANDE VALOR PARA OS TURISTAS, QUE COSTUMAM VIAJAR COM GRANDE QUANTIDADE DE BAGAGEM.
SEGUNDO O ART. 2º DA LEI ORGÂNICA Nº 1.637 DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, O TÁXI É UMA ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E JÁ QUE HÁ UMA DEMANDA PARA ESTE TIPO DE TRANSPORTE, OS TÁXIS DE NOSSO MUNICÍPIO ESTARÃO MELHORES PREPARADOS E EQUIPADOS PARA AGIR EM PROL DOS SEUS MORADORES E PARA ALTA TEMPORADA DE TURISMO.
DIANTE DO EXPOSTO VENHO SOLICITAR AOS NOBRES EDIS O APOIO NECESSÁRIO PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE PROPOSITURA, TENDO EM VISTA A SUA RELEVÂNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO | CADASTRADO | |
| 01/12/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:04 | PAUTA | 0352ª (TRICENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 6º PERÍODO (01/08/2023 A 31/12/2023) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2023 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDOCOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 29/02/2024 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/03/2024 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 15/04/2024 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2024 09:00:14 | PAUTA | 0373ª (TRICENTÉSIMA SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (01/02/2024 A 30/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 16/04/2024 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 09/05/2024 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/05/2024 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 086/2024 - ENCAMINHA AUTÓGRAFO | |
| 08/08/2024 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 129/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃOO - RECEBIDO NA PREFEITURA POR MÁRCIO EM 13/08/2024. | |
| 16/12/2024 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2024 - ENCAMINHA LEI SANCIONADA Nº 3.993/2024 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 1.000 Caderno I Ano V - Data 23/08/2024 |
ART. 1º OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ARTIGO 3º ..............................................
I – TÁXI – O VEÍCULO SOBRE RODAS, DO TIPO AUTOMÓVEL, CAMIONETA E CAMIONETE, COM 4 (QUATRO) OU 5 (CINCO) PORTAS, MANTENDO A CAPACIDADE DE 5 (CINCO) A 7 (SETE) PASSAGEIROS, SEM PERCURSO PRÉ-DETERMINADO FUNCIONANDO SOB REGIME DE ALUGUEL, UTILIZADO NA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
"ARTIGO 27 – PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÁXI, SERÃO ADMITIDOS APENAS OS VEÍCULOS DO TIPO AUTOMÓVEL, CAMIONETA E CAMIONETE, RESPEITADAS AS ESPECIFICAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, E AS QUE FOREM DEFINIDAS PELO PODER AUTORIZANTE, CUJA FABRICAÇÃO NÃO ULTRAPASSE 10 (DEZ) ANOS, COMPROVADA PELO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO – CRV."
ART. 2º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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