LEI - 3993/2024

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Informações da lei municipal

Data: 21/06/2024

Número: 3993

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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