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Autor: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
Data: 31/08/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 131/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 295/2022).


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
01/09/2022 09:00:00 0245ª (Ducentésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 01 de Setembro de 2022. mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 
01/09/2022 09:00:02     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
18/10/2022 09:00:04     COMISSÃO DEVOLVE  PARECER CONTRÁRIO 
20/10/2022 09:00:06 0259ª (Ducentésima Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 20 de Outubro de 2022. mais ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  PAUTA  ORDEM DO DIA 
20/10/2022 09:00:08     1ª VOTAÇÃO  REJEITADO 
21/10/2022 09:00:10     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
05/12/2024 09:00:12     OFÍCIO EXPEDIDO  TRAMITAÇÃO 
Corpo da matéria




CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 295/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V. EXA. E OS SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO






ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 295/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA RECONHECENDO O NOBRE PROPÓSITO DA MEDIDA, O FATO É QUE A MESMA NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À SUA CONVERSÃO EM LEI, ANTE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS, PELO QUE SOU COMPELIDO A VETAR O SEU INTEIRO TEOR, FAZENDO-O COM SUPEDÂNEO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE DIVULGAR EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADES CORRELATAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

A CRIAÇÃO DE GASTO OU DESPESA PÚBLICA A SER GENERICAMENTE SUPORTADA PELO ORÇAMENTO PÚBLICO É, DE FATO, OUTRO PONTO QUE COLIDE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, EIS QUE NÃO HÁ SEQUER PREVISÃO DO VALOR A SER DESPENDIDO PELO GOVERNO PARA INSTALAR OS CARTAZES QUE SE PRETENDE IMPOR.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA E VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

QUANDO O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO EDITA LEI DISCIPLINANDO ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMO OCORRE, NO CASO EM EXAME, EM FUNÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, INVADE, INDEVIDAMENTE, ESFERA QUE É PRÓPRIA DA ATIVIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

TAL SE DÁ PORQUE OS ALUDIDOS PRECEITOS IMPUGNADOS - AO IMPOREM OS LOCAIS ONDE A DIVULGAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA, ESPECIFICANDO, INCLUSIVE, O TAMANHO DO CARTAZ QUE DEVERÁ SER CONFECCIONADO PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS - VIOLARAM OS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NA MEDIDA EM QUE ESTABELECERAM REGRAS QUE DIZEM RESPEITO À DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA ESSA QUE É DA ALÇADA DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO.

ASSIM, OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, POR SI, JÁ FULMINAM A PROPOSITURA EM TELA. CONTUDO, COMO SE JÁ NÃO BASTASSE, O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APROVADA POR ESSA CASA DAS LEIS DEMANDARÁ A NECESSIDADE DE APORTE DE INVESTIMENTOS PARA CONFECÇÃO DOS CARTAZES, NOS MOLDES DEFINIDOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA PROPOSITURA.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DOS CARTAZES, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO

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