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CABO FRIO, 21 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 228/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO









ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 228/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO TOTALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A LEGALIDADE, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

O PROJETO TENCIONA IMPOR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE CRIAR O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS, ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS QUE COMPROMETEM A QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS E PODE CAUSAR DEFICIÊNCIAS, AFETANDO UM NÚMERO LIMITADO DE PESSOAS EM PERCENTUAL NÃO SUPERIOR A 0,05% DA POPULAÇÃO LOCAL DA CIDADE, NA PROPORÇÃO DE CINCO EM CADA DEZ MIL HABITANTES.

MUITO EMBORA DESEJÁVEL UMA AMPLIAÇÃO NA OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, TAIS AÇÕES NÃO PODEM SER IMPOSTAS DA FORMA COMO PRESENTE NO PROJETO DE LEI.

A PROPOSITURA CUIDA DE TEMA RELATIVO À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, NO QUAL O ESTADO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE NATUREZA SU¬PLEMENTAR, DEVENDO OBSERVAR AS NORMAS GERAIS EMANADAS DA UNIÃO, DE OBSER¬VÂNCIA COMPULSÓRIA POR TODOS OS ENTES FEDERADOS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AR¬TIGO 24, INCISO XII E §§ 1º E 2º).

DE ACORDO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE, AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INTEGRAM UMA REDE REGIONALIZADA E HIE¬RARQUIZADA E CONSTITUEM UM SISTEMA ÚNICO (SUS), COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO, ATENDIMENTO INTEGRAL E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE (AR¬TIGO 198 DA CARTA MAGNA).

NESSE CONTEXTO, O MINISTÉRIO DA SAÚDE EDITOU A PORTARIA Nº 199, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, APROVA AS DIRETRIZES PARA ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E INSTITUI INCENTIVOS FINANCEIROS DE CUSTEIO.

TRATA-SE DE NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS MUNICÍPIOS, POIS COMPETE À DIREÇÃO NACIONAL, NA PERSPECTIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE INTEGRADAS NUM SISTEMA ÚNICO, ESTABELECER OS PADRÕES TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ARTIGO 16, INCISO XI, DA LEI FEDERAL Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990).

É BEM DE VER QUE NÃO PODE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NESTA SEARA, CRIAR DIREITO NOVO, AMPLIAR, RESTRIN¬GIR OU MODIFICAR PRESCRIÇÕES FIXADAS PELO PODER CENTRAL, SOB PENA DE IN¬CONSTITUCIONALIDADE, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NA MATɬRIA.

POR OUTRO LADO, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ABSTRAIR O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACIMA APONTADO, O PROJETO CUIDANDO DE DISCI¬PLINAR ASPECTOS ESPECÍFICOS DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE, USURPA ATIVIDADE PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, NO DESEMPENHO DAS ATRIBUI¬ÇÕES ÍNSITAS À FUNÇÃO DE ADMINISTRAR (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 47, II E XIV), EXERCIDA SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, LIGADOS À PRIORIDADE DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL NA MATÉRIA E OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES DE RECURSOS.

O PROJETO CONFERE, DE FORMA EXPRESSA, ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS À SECRETARIA DE SAÚDE. CABE LEM¬BRAR QUE TAL ÓRGÃO INTEGRA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRA¬ÇÃO PÚBLICA, E QUE COMPETE À PASTA DA SAÚDE A DIREÇÃO DO SISTEMA E O CONSEQUENTE EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 1990).

COMO VEM SENDO AFIRMADO EM VETOS A PROJETOS ANÁLOGOS, A DISCIPLINA NORMATIVA CONCERNENTE À CRIAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO E À ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSUBSTANCIA MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “E” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE OB¬SERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS ESTADOS-MEMBROS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SU¬PREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NESSA PERSPECTIVA, O PROJETO INTERFERE INDEVIDA¬MENTE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E NAS ATRIBUIÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINIS¬TRAÇÃO.

REMEMORA-SE QUE É MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO DISPOR SOBRE MATÉRIA DE CUNHO ADMINISTRATIVO E EXERCER A DIREÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA FORMA DOS ARTS. 41 E 62, DA LEI ORGÂNICA.

A CRIAÇÃO DE GASTO OU DESPESA PÚBLICA A SER GENERICAMENTE SUPORTADA PELO ORÇAMENTO PÚBLICO É, DE FATO, OUTRO PONTO QUE COLIDE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, EIS QUE NÃO HÁ SEQUER PREVISÃO DO VALOR A SER DESPENDIDO PELO GOVERNO PARA INSTITUIR O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS.

A RIGOR, A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS É ATO DE GESTÃO DA COISA PÚBLICA SUJEITO AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO. A INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA QUE LHE É ESTRANHA REPRESENTA INGERÊNCIA INDEVIDA E VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. POR CONSEGUINTE, AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DESSA FORMA, HÁ VÍCIO DE INICIATIVA NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE, POIS DIZ RESPEITO À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MAIS ESPECIFICAMENTE A SUA ESTRUTURAÇÃO, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ACARRETANDO EM AÇÕES QUE OBRIGAM ESTE PODER A SE ESTRUTURAR ADMINISTRATIVAMENTE, QUANDO ANSEIA IMPOR A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL, O QUE APENAS POR LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO PODERIA OCORRER.

ASSIM, OS VÍCIOS ATÉ AQUI APONTADOS, POR SI, JÁ FULMINAM A PROPOSITURA EM TELA. CONTUDO, COMO SE JÁ NÃO BASTASSE, O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APROVADA POR ESSA CASA DAS LEIS DEMANDARÁ A NECESSIDADE DE APORTE DE INVESTIMENTOS.

A FIM DE CONCRETIZAR A PREVISÃO NORMATIVA EM COMENTO, O EXECUTIVO TERIA DE DISPOR DE RECURSOS PARA ARCAR COM GASTOS DE INFRAESTRUTURA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS E PESSOAL PARA REALIZAR O PROGRAMA PRETENDIDO. TAL ASSERTIVA IMPLICA INQUESTIONÁVEL AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, E CONSEQUENTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA; POIS, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-Á EM FLAGRANTE AFRONTA AOS ARTIGOS 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

OCORRE QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DO PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

VALE ACRESCENTAR, POR FIM, QUE O PROJETO AO IMPOR AO PODER EXECUTIVO PRAZO PARA REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO (ART. 15), ENCON¬TRA-SE EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS TAL PRERROGATIVA LHE É INERENTE.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO