Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 066/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DA ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 209/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 209/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DA ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 209/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA DA ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EM QUE PESE O ELEVADO INTUITO QUE NORTEOU O SEU AUTOR, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, SENDO INDECLINÁVEL SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

ISSO PORQUE, A PROPOSTA ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, UMA VEZ QUE TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR DE FORMA GERAL SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM SENDO, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

NÃO OBSTANTE OS PROPÓSITOS DO PROJETO DE LEI, TEM-SE CLARO QUE, NO CASO EM APREÇO, HOUVE UMA EXTRAPOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONFERIDA AOS MUNICÍPIOS, POSTO QUE NÃO CABE AOS VEREADORES SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MAS AOS ESTADOS E À UNIÃO, CONCORRENTEMENTE, À VISTA DO ALCANCE GERAL -- E NÃO APENAS LOCAL -- DA NORMA EDITADA.

NÃO BASTASSE, HÁ QUE SE CONSIDERAR AINDA QUE A PROPOSIÇÃO ESTABELECE PROCEDIMENTOS A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COM ISSO, O PROJETO DE LEI ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

ADEMAIS, CONSTATA-SE PRONTAMENTE QUE AS AÇÕES ELENCADAS NA PROPOSTA ACARRETARIAM DESPESAS PARA SEREM IMPLEMENTADAS, NOS TERMOS DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF.

ALÉM DE CRIAR OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO, O PROJETO DE LEI DE FATO NÃO INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A COBERTURA DOS GASTOS DECORRENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE QUE, NO CASO, SÃO EVIDENTES, HAJA VISTA QUE ORDENAM ATIVIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA INSTITUIÇÃO DEMANDA MEIOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM PREVISTOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.

PORTANTO, É NECESSÁRIO SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DOS REFERIDOS RECURSOS IMPEDE O CUMPRIMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL, TENDO EM VISTAA IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO QUE CONCERNE AO DISPÊNDIO DAQUILO QUE SE APROVA EM LEI, A FIM DE SE SABER SE HÁ LASTRO FISCAL SUFICIENTE PARA SE SUSTENTAR INOVAÇÕES NAS POLÍTICAS PÚBLICAS.

NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 1º DA LRF, A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL COMPREENDE A PREVENÇÃO DE RISCOS E A CORREÇÃO DE DESVIOS, COM A FINALIDADE DE SE MANTER O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.

ASSIM, COM O INTUITO DE SE ALCANÇAR A MANUTENÇÃO DO MENCIONADO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, A CITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL LIMITA OS ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS QUE AUMENTEM GASTOS OU REDUZAM RECEITA, NOS TERMOS DOS ARTS. 16 E 17.

LOGO, APESAR DE NÃO HAVER DÚVIDAS QUANTO A NOBRE INTENÇÃO DO LEGISLADOR, A PROPOSTA MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO FEDERAL (ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988) E ESTADUAL (ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), REVELANDO-SE INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE INICIATIVA E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO, QUE NÃO PODE SER COMPELIDO EM SUA ATUAÇÃO COM MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE INTERFIRAM EM SUA ÓRBITA DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, FERINDO, PORTANTO, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, HAJA VISTA QUE PRETENDE INSTITUIR UM PROGRAMA QUE DEVERÁ SER IMPLEMENTADO, EXECUTADO E REGULAMENTADO PELO PODER EXECUTIVO.

POR CONSEGUINTE, AS MENCIONADAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR MEIO DA PROPOSIÇÃO EM COMENTO OCASIONARIAM GASTOS NÃO PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO, TRAZENDO DISPÊNDIOS IRREGULARES AO ERÁRIO QUE NÃO CONTA COM A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRECEDENTE, O QUE É ELEMENTAR PARA CUMPRIR OS REGRAMENTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PORTANTO, SÃO ESSAS, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVAM A OPORVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI EM VERTENTE, DEVOLVENDO-O, EM OBEDIÊNCIA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, AO NECESSÁRIO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO