Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 063/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLUTEN, LACTOSE, NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TEM NATUREZA DIET OU LIGHT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 207/2022)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

CABO FRIO, 6 DE JUNHO DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 207/2022

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR THIAGO VASCONCELOS PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLUTEN, LACTOSE, NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TEM NATUREZA DIET OU LIGHT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 207/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLUTEN, LACTOSE, NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TEM NATUREZA DIET OU LIGHT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MALGRADO A INTENÇÃO DO LEGISLADOR APRESENTE LOUVÁVEIS ARGUMENTOS, A PROPOSIÇÃO EM EXAME APRESENTA OBSTÁCULOS QUE IMPEDEM SUA INSERÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

INICIALMENTE, CABE PONDERAR QUE A PROPOSITURA APROVADA SE ENCONTRA EM DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E DA ISONOMIA, CONSAGRADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 170 E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COM EFEITO, A ADOÇÃO DA MEDIDA CONFIGURARIA INEGÁVEL INTERFERÊNCIA DO PODER PÚBLICO LOCAL NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO REFERIDO SEGMENTO COMERCIAL, CHEGANDO AO PONTO DE DETERMINAR COMO DEVERÃO SER PRESTADAS AS INFORMAÇÕES.

ORA, CONQUANTO POSSA O MUNICÍPIO LEGISLAR SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS EM SEU TERRITÓRIO, ALMEJANDO A OBSERVÂNCIA DE NORMAS URBANÍSTICAS, DE HIGIENE E QUALIDADE DE VIDA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE, A PROPOSTA EXTRAVASA OS LIMITES DESSA COMPETÊNCIA, INCIDINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE.

EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO CABE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, QUE TOMAM SUAS DECISÕES DE ACORDO COM AS LEIS DE MERCADO E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. DESSA FORMA, O EMPRESÁRIO TEM LIBERDADE QUANTO À FORMA DE DIRIGIR A SUA EMPRESA E DE OFERECER OS SEUS SERVIÇOS, NÃO PODENDO SER COMPELIDO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NESTE CASO ESTABELECIDAS.

DEMAIS DISSO, VERIFICA-SE QUE A NORMATIZAÇÃO EM VIGOR, ESTABELECIDA EM CARÁTER NACIONAL POR LEIS FEDERAIS E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA, JÁ DEFINE O PADRÃO DE IDENTIDADE E A QUALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEM COMO REGULAMENTA SUA PRODUÇÃO E ROTULAGEM PARA FINS DE CONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À SUA COMPOSIÇÃO E ATÉ À COLOCAÇÃO DE ALERTAS, A EXEMPLO DA LACTOSE E DO GLÚTEN.

DE OUTRA PARTE, DEVE-SE PONDERAR QUE O SIMPLES CONSUMO DE PRODUTOS DESPROVIDOS DE LACTOSE E GLÚTEN, OU ROTULADOS COMO DIETÉTICO OU LIGHT, TRANSMITE, MUITAS VEZES, A FALSA SEGURANÇA DE CONSUMO ADEQUADO E SEGURO, O QUE PODERIA LEVAR AO AGRAVAMENTO DOS DISTÚRBIOS SE OS CONSUMIDORES AFETADOS, QUE PODEM NECESSITAR DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E NÃO MEDICAMENTOSO, NÃO CONTAREM COM ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE ORIENTEM, COM CRITÉRIOS TÉCNICOS, A DIETA E O CONSUMO INDIVIDUALIZADOS, INCLUINDO A ADOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E EQUILIBRADA, ASSIM COMO, DEPENDENDO DO CASO, DE ALTERAÇÕES NO ESTILO DE VIDA, MORMENTE POR MEIO DA PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADES FÍSICAS.

SOB OUTRO ENFOQUE, VERIFICA-SE DA LITERALIDADE DA PRETENDIDA NORMA, BEM COMO DE SUA FINALIDADE, QUE O SEU REAL OBJETO É A PROTEÇÃO DO "CONSUMIDOR".

SEGUNDO O ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS MATÉRIAS REFERENTES ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO INTEGRAM A ÓRBITA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. EMBORA APLICÁVEL EM PRINCÍPIO APENAS À UNIÃO, QUANTO ÀS NORMAS GERAIS, E AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, QUANTO ÀS NORMAS ESPECÍFICAS, A PRÓPRIA CARTA MAGNA, NO SEU ARTIGO 30, INCISO II, EXPRESSAMENTE PREVÊ A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER.

CONTUDO, TAL ATRIBUIÇÃO LEGIFERANTE SUPLEMENTAR NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONSIGNADO NO ALUDIDO ARTIGO 30, PORÉM NO SEU INCISO I, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS A ASSUNTOS DE INTERESSE (PREPONDERANTEMENTE) LOCAL. PARTINDO DESSA PREMISSA, RELEVA AVERIGUAR SE A PRETENSA NORMA APRESENTA SINGULARIDADES QUE PERMITAM INSERI-LA EM ASSUNTOS DE INTERESSE PREPONDERANTEMENTE LOCAL, COMPREENDIDOS COMO AQUELES QUE ENCONTRAM ASSENTO NAS PECULIARES NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, DISTINGUINDO-SE, PORTANTO, DOS INTERESSES DE ENVERGADURA MAIS ABRANGENTE, DE NÍVEL REGIONAL OU NACIONAL.

NO CASO EM EXAME, RESTA CLARO QUE NÃO EXISTE INTERESSE LOCAL PREDOMINANTE QUE DEMANDE A EDIÇÃO DE NORMA DE NATUREZA MUNICIPAL. ORA, TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS - E NÃO SÓ OS CABO-FRIENSES – TERIAM OS PROBLEMAS APONTADOS NA JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA, CUJA SOLUÇÃO NÃO DECORRERIA DA APLICAÇÃO DE NORMA SOMENTE AOS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE.

A ESSE PROPÓSITO, ENTENDE-SE QUE A PRÁTICA COMERCIAL QUE SE COLIMA DAR PUBLICIDADE A SUA VEDAÇÃO ENCONTRA REVERBERAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL, ASSUMINDO UMA ABRANGÊNCIA QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE O ASSUNTO

POR CONSEGUINTE, FORÇOSO CONCLUIR QUE A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR MUNICIPAL EM TEMA DESSA NATUREZA REVELA-SE EM DESACORDO COM A ORDEM CONSTITUCIONAL EM VIGOR, TRADUZINDO-SE EM EVIDENTE DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO FEDERATIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18), PEDRA ANGULAR DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NORMATIVA PELOS ENTES FEDERADOS.

ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O PROJETO APROVADO, AO DISPOR NO ART. 4° QUE O DESCUMPRIMENTO DA NORMA IMPLICARÁ NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES, ACABA CRIANDO PARA O PODER EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS LÁ REFERIDOS.

OCORRE QUE A CRIAÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSTITUI CLARA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, O QUAL PREVÊ A INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE A PROPOSIÇÃO EM PAUTA IMPLICA IMPORTARÁ NA NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA SUFICIENTE PARA TAL DESEMPENHO, O QUE CERTAMENTE GERARÁ AUMENTO DE DESPESA.

É CERTO, ENTRETANTO, QUE O PROJETO DE LEI NÃO INDICA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DE TAL DESPESA, VIOLANDO FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

POSTO ISTO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A DESPESA QUE SE PRETENDE CRIAR, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

ASSIM SENDO, HÁ EXPRESSA VIOLAÇÃO A PRECEITOS E PRINCÍPIOS COROLÁRIOS DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES, ESTABELECIDOS NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REPETIDOS, COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO