Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CARDÁPIO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE GLÚTEN, LACTOSE, NOS ALIMENTOS, ASSIM COMO SE TEM NATUREZA DIET OU LIGHT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A alimentação com glúten nas pessoas celíacas provoca danificações nas parede do intestino delgado. Entre os sintomas estão a diarreia, alterações gastrintestinais, alterações do humor, inchaço, excesso de flatos e perda de peso, distúrbios desencadeados pela ausência de ferro, osteoporose, problemas no fígado, problemas dermatológicos e atraso de crescimento e da puberdade.

A doença celíaca é crônica e o tratamento é baseado em evitar alimentos que apresentam glúten, não ingerindo, por exemplo, derivados de trigo e industrializados que contenham o glúten.

Nesse sentido, a Lei Federal 10.674/2003 obriga a inscrição "contém glúten" ou "não contém glúten", conforme o caso, no rótulo de todos os alimentos industrializados, como forma de alertar os consumidores da presença do glúten. Esta lei foi publicada justamente para atender à necessidade de informar aos portadores de doença celíaca sobre a presença desta proteína em alimentos e bebidas.

Ocorre que grande parte dos estabelecimentos comerciais que servem alimentos preparados no local para consumo imediato, não especificam a sua composição, dificultando de certa forma o portador da doença celíaca, ou o intolerante a ingestão de glúten identificar tal substancia no alimento que pretende consumir.

Ademais, a indicação para alimentos com características "diet" e "light" serve para orientação dos diabéticos, a fim de melhor manterem sua dieta e consequentemente sua com a oferta de grande variedade de alimentos veio também a necessidade de orientação alimentar, área em que domina verdadeira guerra de desinformação, em meio a um verdadeiro exército de obesos e mal alimentados, tudo em razão das variadas crenças em hábitos alimentares, sem qualquer embasamento cientifico.

A obesidade e doenças ligadas aos hábitos alimentares hoje atingem grande parcela da população, e já são consideradas epidemias. Assim sendo, diante do claro interesse e saúde públicos, por tais motivos é de suma importância a aprovação da presente lei.