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ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA AS VAGAS MONITORADAS DOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, DE USO COLETIVO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SÃO AQUELAS QUE TÊM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADES DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, DE ACORDO COM O DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

II – PESSOA IDOSA É AQUELA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA ANOS), CONFORME A LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

III – ESTABELECIMENTO PRIVADO DE USO COLETIVO É AQUELE QUE SE DESTINA ÀS ATIVIDADES DE NATUREZA COMERCIAL, HOTELEIRA, CULTURAL, ESPORTIVA, FINANCEIRA, TURÍSTICA, RECREATIVA, SOCIAL, RELIGIOSA, EDUCACIONAL, INDUSTRIAL E DE SAÚDE.

ART. 2º - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A QUE SE REFERE O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI, CUJO ESTACIONAMENTO POSSUIR VAGAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN NºS 304 E 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, TERÃO O DEVER DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA, POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS, EMPREGADOS OU PREPOSTOS QUE DEVERÃO:

I - CERCAR AS VAGAS COM CORRENTES OU OUTRO SIMILAR;

II – AFIXAR SINALIZAÇÃO VERTICAL DE SOLO PARA INSTALAR CAMPAINHA DE FÁCIL ACESSO;

III – MANTER EM SUA DEPENDÊNCIA EMPREGADOS, RESPONSÁVEIS OU PREPOSTOS, QUE AUXILIEM E FISCALIZEM NA ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM QUESTÃO;

IV – AFIXAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE SOLO, AVISOS DE EXCLUSIVIDADE DE USO DAS REFERIDAS VAGAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RESPONSÁVEL, EMPREGADO OU PREPOSTO PODERÁ EXIGIR DOCUMENTO OFICIAL, CASO NECESSÁRIO, ANTES DE ABRIR A CORRENTE DA VAGA DE QUE TRATA DESTA LEI E, EM CASO DE RECUSA, DEVERÁ SE ABSTER DE FORNECER SERVIÇO AO INFRATOR.

§ 1º - CABERÁ AO ESTABELECIMENTO SOLICITAR, CASO NECESSÁRIO, A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DIFERENCIADA DO USUÁRIO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO, ANTES DE ABRIR A CORRENTE DA VAGA DE QUE TRATA ESTA LEI E, EM CASO DE RECUSA, DEVERÁ SE ABSTER DE FORNECER SERVIÇO AO INFRATOR.

§ 2º - PODERÁ O BENEFICIÁRIO DESTA LEI EXIBIR O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DIFERENCIADA OU CÓPIA AUTENTICADA DO MESMO NA PARTE INTERNA DO PARA-BRISA DO AUTOMÓVEL, A FIM DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO.

§ 3º - CASO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO POSSUA A IDENTIDADE DIFERENCIADA QUE DISPÕE A LEI Nº 7.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, BASTARÁ PARA A GARANTIA DO SEU DIREITO A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO.


ART. 3º - EM CASO DE OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI OPTAREM PELA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FICA VEDADA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL NO GUICHÊ OU LOCAL ESPECÍFICO PARA PAGAMENTO.

ART. 4º - AS VAGAS, A QUE SE REFERE ESTA LEI, DEVERÃO SER:

I – DE FÁCIL MANOBRA;

II – PRÓXIMO AO ACESSO DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E A ENTRADA PRINCIPAL;

III – DEVIDAMENTE SINALIZADA;

IV – RESERVADAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBEDECENDO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE DESENHO E TRAÇADO, CONFORME O ESTABELECIDO NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT.

ART. 5º - OS VEÍCULOS AUTOMOTORES, OBJETO DESTA LEI, DEVERÃO TER IDENTIFICAÇÃO A SER COLOCADA EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE, CONFECCIONADA E FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE DISCIPLINARÁ SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DE USO.

ART. 6º - AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, SERÃO FISCALIZADOS PELOS REFERIDOS ESTACIONAMENTOS E/OU PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR QUE AS VAGAS RESERVADAS NÃO SEJAM OCUPADAS POR VEÍCULOS NÃO IDENTIFICADOS.

ART. 7º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ENSEJARÁ AOS INFRATORES AS PENALIDADES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.