DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.656, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 653 CADERNO 1 ANO III

DATA 16/3/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA AS VAGAS MONITORADAS DOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, DE USO COLETIVO, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SÃO AQUELAS QUE TÊM IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, OS QUAIS, EM INTERAÇÃO COM DIVERSAS BARREIRAS, PODEM OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADES DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS, DE ACORDO COM O DECRETO FEDERAL Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009;

II - PESSOA IDOSA É AQUELA PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA ANOS), CONFORME A LEI FEDERAL Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003;

III - ESTABELECIMENTO PRIVADO DE USO COLETIVO É AQUELE QUE SE DESTINA ÀS ATIVIDADES DE NATUREZA COMERCIAL, HOTELEIRA, CULTURAL, ESPORTIVA, FINANCEIRA, TURÍSTICA, RECREATIVA, SOCIAL, RELIGIOSA, EDUCACIONAL, INDUSTRIAL E DE SAÚDE.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, III DESTA LEI, CUJO ESTACIONAMENTO POSSUIR VAGAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN Nº 304 E 303, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, TERÃO O DEVER DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA, POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS, EMPREGADOS OU PREPOSTOS QUE DEVERÃO:

I - CERCAR AS VAGAS COM CORRENTES OU OUTRO SIMILAR;

II - AFIXAR SINALIZAÇÃO VERTICAL DE SOLO PARA INSTALAR CAMPAINHA DE FÁCIL ACESSO;

III - MANTER EM SUA DEPENDÊNCIA EMPREGADOS, RESPONSÁVEIS OU PREPOSTOS, QUE AUXILIEM E FISCALIZEM NA ENTRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM QUESTÃO;

IV - AFIXAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE SOLO, AVISOS DE EXCLUSIVIDADE DE USO DAS REFERIDAS VAGAS.

§ 1º O RESPONSÁVEL, EMPREGADO OU PREPOSTO PODERÁ EXIGIR DOCUMENTO OFICIAL, CASO NECESSÁRIO, ANTES DE ABRIR A CORRENTE DA VAGA DE QUE TRATA DESTA LEI E, EM CASO DE RECUSA, DEVERÁ SE ABSTER DE FORNECER SERVIÇO AO INFRATOR.

§ 2º CABERÁ AO ESTABELECIMENTO SOLICITAR, CASO NECESSÁRIO, A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DIFERENCIADA DO USUÁRIO PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO, ANTES DE ABRIR A CORRENTE DA VAGA DE QUE TRATA ESTA LEI E, EM CASO DE RECUSA, DEVERÁ SE ABSTER DE FORNECER SERVIÇO AO INFRATOR.

§ 3º PODERÁ O BENEFICIÁRIO DESTA LEI EXIBIR O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DIFERENCIADA OU CÓPIA AUTENTICADA DO MESMO NA PARTE INTERNA DO PARA-BRISA DO AUTOMÓVEL, A FIM DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO.

§ 4º CASO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NÃO POSSUA A IDENTIDADE DIFERENCIADA QUE DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 7.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, BASTARÁ PARA A GARANTIA DO SEU DIREITO A APRESENTAÇÃO DO CARTÃO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO.

ART. 3º EM CASO DE OS ESTABELECIMENTOS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI OPTAREM PELA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA TARIFA DE ESTACIONAMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FICA VEDADA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO OFICIAL NO GUICHÊ OU LOCAL ESPECÍFICO PARA PAGAMENTO.

ART. 4º AS VAGAS, A QUE SE REFERE ESTA LEI, DEVERÃO SER:

I - DE FÁCIL MANOBRA;

II - PRÓXIMO AO ACESSO DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES E A ENTRADA PRINCIPAL;

III - DEVIDAMENTE SINALIZADA;

IV - RESERVADAS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OBEDECENDO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE DESENHO E TRAÇADO, CONFORME O ESTABELECIDO NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT.

ART. 5º OS VEÍCULOS AUTOMOTORES, OBJETO DESTA LEI, DEVERÃO TER IDENTIFICAÇÃO A SER COLOCADA EM LOCAL DE AMPLA VISIBILIDADE, CONFECCIONADA E FORNECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE DISCIPLINARÁ SOBRE SUAS CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DE USO.

ART. 6º AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO, RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, SERÃO FISCALIZADOS PELOS REFERIDOS ESTACIONAMENTOS E/OU PELO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL COMPETENTE, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR QUE AS VAGAS RESERVADAS NÃO SEJAM OCUPADAS POR VEÍCULOS NÃO IDENTIFICADOS.

ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI ENSEJARÁ AOS INFRATORES AS PENALIDADES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE MARÇO DE 2023.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO