REVOGA A LEI Nº 3.243. DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.902, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DIRETORES E DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, NOSSO MANDATO APRESENTA TAL PROJETO DE LEI AFIM DE SANAR OS ANSEIOS DA COMUNIDADE ESCOLAR E FACILITAR A TRANSIÇÃO DOS CARGOS DIRETIVOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/05/2022 09:00:02 | 0217ª (Ducentésima Décima sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Maio de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/05/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/05/2022 09:00:06 | 0218ª (Ducentésima Décima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 17 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/05/2022 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 06/06/2022 09:00:10 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA REVOGADA A LEI NO 3.243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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