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CABO FRIO, 27 DE ABRIL DE 2022.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 71/2022


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NA ESCOLA, COM O OBJETIVO DE FORNECER AO ALUNO INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 71/2022

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE MONTEIRO DA SILVEIRA PIRES QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NA ESCOLA, COM O OBJETIVO DE FORNECER AO ALUNO INFORMAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, NO TOCANTE À SEPARAÇÃO DOS PODERES E DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DOS ENTES DA FEDERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

A NEGATIVA TOTAL DE SANÇÃO ORA OPOSTA JUSTIFICA-SE POR RAZÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, POIS COM A REFERIDA NORMA O PODER LEGISLATIVO TENCIONA DESENVOLVER ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECENDO NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESRESPEITANDO A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESTA FORMA, AO ANALISAR O PRESENTE AUTÓGRAFO DE LEI, FLAGRA-SE, DE IMEDIATO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO MESMO E SUA NÃO ADEQUAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 61, § 1º, DISCIPLINA AS MATÉRIAS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO, DENTRE AS QUAIS SE DESTACAM AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, AS NORMAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL APLICAM-SE AO PROCESSO LEGISLATIVO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME ORIENTAÇÃO TRAZIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

“A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, AO CONFERIR AOS ESTADOS-MEMBROS A CAPACIDADE DE AUTO-ORGANIZAÇÃO E DE AUTOGOVERNO – ART. 25, CAPUT – IMPÕE A OBRIGATÓRIA OBSERVÂNCIA DE VÁRIOS PRINCÍPIOS, ENTRE OS QUAIS O PERTINENTE AO PROCESSO LEGISLATIVO. O LEGISLADOR ESTADUAL NÃO PODE USURPAR A INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, DISPONDO SOBRE AS MATÉRIAS RESERVADAS A ESSA INICIATIVA PRIVATIVA.”
(ADI 1.594, REL. MIN. EROS GRAU, J. 4-6-2008, P, DJE DE 22-8-2008)

NO MESMO PRISMA, TRANSCREVEMOS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 41, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ASSIM PREVÊ:

“ART. 40. SÃO DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO OS PROJETOS DE LEI QUE:

(....)

IV – CRIAÇÃO, ESCRITURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS OU DIRETORIAS EQUIVALENTES E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;”

AO PODER EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES A CARGO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, OBJETO DO PROJETO DE LEI EM COMENTO.

QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMO OCORREU NO CASO EM VERTENTE.

INSTA SALIENTAR QUE CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECIDIR SOBRE O QUE CONVÉM E O QUE NÃO CONVÉM PARA AS UNIDADES ESCOLARES, LEVANDO SEMPRE EM CONTA QUE O INTERESSE PÚBLICO DEVE ESTAR EM PRIMEIRO LUGAR.

NA HIPÓTESE, A PAR DA EXCLUSIVIDADE OUTORGADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A INICIATIVA DE LEIS CONCERNENTES À MATÉRIA ORA ANALISADA, PODE ELE NA OCORRÊNCIA DE ERRO QUE MACULA A VALIDADE DE UMA NORMA VETAR POR INTEIRO UM PROJETO DE LEI.

POR FIM, IMPORTANTE DESTACAR O CHAMADO PODER DISCRICIONÁRIO INERENTE AO CHEFE DE GOVERNO. NESSE SENTIDO, NÃO RESTA DÚVIDA QUE O CASO EM TELA ENQUADRA-SE NOS DESCRITOS “ATOS ADMINISTRATIVOS” SOB O PRISMA DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OU SEJA, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ DECIDIR O QUE É MELHOR PARA AS UNIDADES ESCOLARES, LEVANDO EM CONTA O INTERESSE PÚBLICO E A CONVENIÊNCIA DO ATO.

SEM DÚVIDAS, PORTANTO, QUE O PODER LEGISLATIVO USURPOU A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO DISCIPLINAR E IMPOR NORMATIZAÇÃO REFERENTE À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VIOLANDO, NESSE AGIR, A SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.

ASSIM, DIANTE DA INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO AO ELABORAR PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, JÁ QUE O VÍCIO DE INICIATIVA QUE INQUINA A PRESENTE PROPOSIÇÃO NÃO É SUPERADO NEM MESMO PELA SANÇÃO, RESTAM EVIDENCIADAS AS RAZÕES QUE ME CONDUZEM A VETAR TOTALMENTE O PROJETO DE LEI EM VERTENTE, RAZÃO PELA QUAL ENCAMINHO O PRESENTE AO PODER LEGISLATIVO, PARA DELIBERAÇÃO.




JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO