DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
O PROJETO DE LEI TEM COMO ESCOPO ESTABELECER O CANCELAMENTO POR E-MAIL PELO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELAS EMPRESAS ESSENCIAIS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. ALGUNS DESSES SERVIÇOS SE NOTABILIZAM POR FREQUENTAR O TOPO DOS RANKINGS DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES. O SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL, POR EXEMPLO, É O MAIS RECLAMADO, SE SOMARMOS A TELEFONIA FIXA, O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES RESPONDE POR UM QUINTO DAS RECLAMAÇÕES.
A TELEVISÃO POR ASSINATURA E OS SERVIÇOS DE INTERNET TAMBÉM ESTÃO INCLUÍDAS NO RELATÓRIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RELATIVO ÀS RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES. ESSES SERVIÇOS DE ATENDIMENTO SEMPRE SE INICIAM POR ATENDIMENTO PRÉ-GRAVADO, E QUANDO O CONSUMIDOR DEMANDA CANCELAMENTO DE SERVIÇO, OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, O TEMPO PARA SE CONCLUIR O ATENDIMENTO CHEGA A HORAS DE ESPERA.
ADEMAIS, É COMUM A SITUAÇÃO NA QUAL OS CONSUMIDORES FICAM HORAS ESPERANDO NO TELEFONE, E, SUBITAMENTE, SUA LIGAÇÃO CAI, OBRIGANDO-O A INICIAR TODO O LONGO PROCESSO DE ATENDIMENTO NOVAMENTE, CAUSANDO PERDA DE TEMPO E PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES.
PARA ENDEREÇAR ESSE PROBLEMA, APRESENTO ESTE PROJETO DE LEI QUE TEM O OBJETIVO DE OBRIGAR AS EMPRESAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS FORNEÇAM TAMBÉM A MODALIDADE DE CANCELAMENTO POR E-MAIL.
DESSA FORMA, CASO O CONSUMIDOR OPTE PELO CANCELAMENTO DO SERVIÇO O CONSUMIDOR POUPARÁ TEMPO E TERÁ MAIS PRATICIDADE PARA EFETUAR O PEDIDO.
DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO O APOIO AOS NOBRES PARLAMENTARES DESTA CASA PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/05/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:02 | PAUTA | 0227ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/06/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES | |
| 17/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/11/2022 09:00:08 | PAUTA | 0266ª (DUCENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/08/2022 A 31/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 23/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO | |
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/02/2023 09:00:14 | PAUTA | 0282ª (DUCENTÉSIMA OCTOGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 28/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 04/04/2023 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/04/2023 09:00:20 | PAUTA | 0297ª (DUCENTÉSIMA NONAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 02/05/2023 09:00:22 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 061/2023 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 17/05/2023, POR RENATA NOGUEIRA DE ARAÚJO | |
| 12/06/2023 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 167/2023 - VETO Nº 116/2023 | |
| 22/02/2024 09:00:26 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | OFP 019/24 - INFORMA REJEIÇÃO DO VETO | |
| 04/12/2024 09:00:28 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 189/2024 - SOLICITA NUMERAÇÃO PARA PROMULGAÇÃO - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 13/12/2024, POR MÁRCIO LEAL LEITE. | |
| 13/02/2025 16:38:46 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2025 - LEI Nº 4.271 DE 03/01/205. | |
| 14/03/2025 14:38:50 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO | PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO N° 24 DE 14/03/25. |
ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A RESCISÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS PELO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 2º - AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS SERÃO OBRIGADAS A OFERECER O SERVIÇO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO VIA E-MAIL, ADOTANDO PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE GARANTAM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES.
ART. 3º - A OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO VIA E-MAIL DEVERÁ SER APRESENTADA NA TELA INICIAL DO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO.
ART. 4º - É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E ESSENCIAIS QUE GARANTA AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL E IMEDIATO DO CONTRATO POR MEIO DE E-MAIL, NO FORNECIMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS.
ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS À MULTA DE ACORDO COM O PADRÃO ESTABELECIDO PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, APLICADA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.
ART. 6º - O VALOR DA MULTA SERÁ REAJUSTADO CONFORME O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E.
ART. 7º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES COMPETEM AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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