DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.271 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A RESCISÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS PELO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 2º AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS SERÃO OBRIGADAS A OFERECER O SERVIÇO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO VIA E-MAIL, ADOTANDO PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA QUE GARANTAM A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES.

ART. 3º A OPÇÃO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO VIA E-MAIL DEVERÁ SER APRESENTADA NA TELA INICIAL DO SÍTIO ELETRÔNICO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO.

ART. 4º É OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS E ESSENCIAIS QUE GARANTA AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL E IMEDIATO DO CONTRATO POR MEIO DE E-MAIL, NO FORNECIMENTO DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITA AS EMPRESAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS À MULTA DE ACORDO COM O PADRÃO ESTABELECIDO PELO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, APLICADA EM DOBRO NO CASO DE REINCIDÊNCIA.

ART. 6º O VALOR DA MULTA SERÁ REAJUSTADO CONFORME O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL – IPCA-E.

ART. 7º A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES COMPETEM AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE