PROJETO DE LEI : 0193/2022

Informações da matéria
Autor: VINÍCIUS CAETANO CORRÊA
Data: 18/04/2022
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Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOL NASCENTE DE TAMOIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Localizado no Segundo Distrito (Tamoios), o Instituto Sol Nascente de Tamoios é uma Organização não Governamental sem fins lucrativos que iniciou suas atividades em setembro de 2020, devido às necessidades sociais relacionadas diretamente ao aumento da violência doméstica contra a mulher, criança e idoso, durante o período da pandemia de Covid-19 que foram observadas por sua fundadora, a terapeuta holística e massoterapeuta Nelly Rikardsen.
Moradora de Tamoios, Nelly Rikardsen abriu as portas de sua residência para receber a comunidade neste projeto social tendo como objetivo principal promover a cidadania e bem estar das famílias assistidas através de suas ações solidárias, acolhimento, e prestação de serviços com atividades educacionais, culturais e esportivas. Tem como missão promover a qualidade de vida aos moradores desse Distrito, através da conscientização pela luta em defesa dos mais necessitados e contra violência de qualquer tipo.
A ONG disponibiliza serviços de Assistência Social, Saúde e Bem Estar, Educação e Cultura, e Esporte e Lazer, com profissionais engajados como voluntários. Os serviços nos planos psicológico, social, fisioterápico, educacional, cultural, planejamento familiar, assistência jurídica entre outros, são destinados às crianças, jovens e adultos, com ou sem qualquer tipo de limitação física ou psicomotora, que não tenham condições de pagar pelos mesmos serviços oferecidos pelas instituições particulares e/ou aqueles que estejam passando por algum tipo de necessidade e buscam acolhimento, aconselhamento jurídico ou algum tipo de acompanhamento profissional na área da assistência social ou saúde.
Em parceria com a 126ª DP - Polícia Civil e o 25º Batalhão da PMERJ - DPO de Unamar, vem atuando na luta pelo combate à violência doméstica contra Mulher, Criança e Idoso, oferecendo atendimentos com profissionais que acolhem essas pessoas violentadas e encaminham para as unidades policiais e ao serviço de saúde, quando necessário, a fim de preservar a segurança das mesmas, acompanhando de forma efetiva cada caso, e trabalhando através de mecanismos de conscientização e empoderamento desde a prevenção, bem como sua reorganização psicológica e social.
Atualmente a principal fonte de captação de recursos se dá através de doações espontâneas de pessoas físicas e jurídicas, patrocínios de projetos e trabalhos voluntários.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
18/04/2022 09:00:00 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
19/04/2022 09:00:02 PAUTA  0209ª (DUCENTÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022. - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
19/04/2022 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  C.C.J.- LEONARDO MENDES DE ABRANTES. 
17/05/2022 09:00:06 PAUTA  0218ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  mais ORDEM DO DIA   
17/05/2022 09:00:08 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  CPP - VEREADOR DOUGLAS SERAFIM 
23/05/2022 09:00:10 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
24/05/2022 09:00:12 PAUTA  0220ª (DUCENTÉSIMA VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS  mais ORDEM DO DIA   
24/05/2022 09:00:14 ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE  ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL - VER. JEAN CARLOS CORRÊA 
31/05/2022 09:00:16 COMISSÃO DEVOLVE  PARECER FAVORÁVEL   
14/07/2022 09:00:18 PAUTA  0234ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022) DE 14 DE JULHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
14/07/2022 09:00:20 PAUTA  235ª (DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA) - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 A 15/07/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022. - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL  mais ORDEM DO DIA   
14/07/2022 09:00:22 1ª VOTAÇÃO  APROVADO  OFP Nº 170/2022 - RECEBIDO NA PREFEITURA EM 04/08/2022, POR JOSEMAR RICARDO CABRAL 
08/08/2022 09:00:24 LEI SANCIONADA  TRAMITAÇÃO  OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 279/2022 - LEI SANCIONADA Nº 3.600/2022 - Publicado no Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 506 - Caderno 1 - Ano III - Data 10/8/2022  
05/01/2023 09:00:26 ENVIADO AO ARQUIVO  PARA ARQUIVAMENTO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

VINÍCIUS CORRÊA

VEREADOR(A)

PP

Autor

Corpo da matéria

ART. 1º - FICA CONSIDERADO, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOL NASCENTE DE TAMOIOS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 38.335.677/0001-53, COM SEDE NA RUA DAS PACAS S/Nº - COND. BOUGANVILLE III – QUADRA 21 – LOTE 453 – NOVA CALIFÓRNIA – SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS) - CABO FRIO/RJ.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ O PRAZO ESTABELECIDO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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