DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS OU MUSICAIS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO REGULAR A REPRODUÇÃO DE MÚSICAS E ÁUDIOS EM APARELHOS PORTÁTEIS, INCLUSIVE CELULARES E COMBATER A POLUIÇÃO SONORA NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, A FIM DE PRESERVAR O CONFORTO ACÚSTICO DOS USUÁRIOS, DURANTE A VIAGEM DOS PASSAGEIROS.
SOMENTE QUEM UTILIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO NESTAS CONDIÇÕES PODE DESCREVER OS CONSTRANGIMENTOS E O INCÔMODO QUE SÃO OBRIGADOS A SUPORTAR PELA COMPLETA FALTA DE ORDEM E DISCIPLINA DO SERVIÇO E ATÉ MESMO O ABUSO DE USUÁRIOS QUE SE UTILIZAM DE APARELHOS DE SOM EM VOLUME EXCESSIVO.
A POLUIÇÃO SONORA DENTRO DOS VEÍCULOS BEIRA AO INSUPORTÁVEL E O ESTRESSE CAUSADO PELO EXCESSO DE RUÍDOS É UM RISCO SILENCIOSO QUE VAI AOS POUCOS AGRAVANDO A SAÚDE DOS USUÁRIOS, QUE, POR DIVERSOS MOTIVOS, SE UTILIZAM DO TRANSPORTE PÚBLICO TODOS OS DIAS.
A INTENÇÃO NÃO É PROIBIR AS PESSOAS DE OUVIREM MÚSICA, MAS SIM, CRIAR UMA CONDIÇÃO PARA QUE ESSA AUDIÇÃO NÃO PROVOQUE MAL-ESTAR EM NENHUM CIDADÃO, SEJA PORQUE O VOLUME É DEMASIADO ALTO, SEJA PORQUE A QUALIDADE E ESTILO DE MÚSICA POSSAM SER DUVIDOSOS PARA OUTRAS PESSOAS QUE NÃO GOSTARIAM OU QUE TÊM O DIREITO DE NÃO OUVIR QUALQUER TIPO DE SOM, APROVEITANDO DE UMA VIAGEM SILENCIOSA.
PARA TANTO, HAVENDO DESCUMPRIMENTO DA LEI, O INFRATOR SERÁ CONVIDADO A DESLIGAR O APARELHO E, CASO SE RECUSE, SERÁ CONVIDADO A SE RETIRAR DO VEÍCULO. E APENAS EM ÚLTIMO CASO, A POLÍCIA OU A GUARDA MUNICIPAL PODERÁ SER CHAMADA PARA RESOLVER O CONFLITO.
O PROJETO TORNA OBRIGATÓRIA AINDA A AFIXAÇÃO DE PLACAS NO INTERIOR DESSES VEÍCULOS, INFORMANDO A PROIBIÇÃO E O NÚMERO DA LEI, CASO O PROJETO SEJA APROVADO E SANCIONADO. O RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE QUE DESCUMPRIR A MEDIDA PODERÁ PAGAR MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
POR FIM, DADA A RELEVÂNCIA DO TEMA, PEÇO AOS NOBRES PARES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/04/2022 09:00:02 | 0209ª (Ducentésima Nona) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 19 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 05/08/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/08/2022 09:00:08 | 0238ª (Ducentésima Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 9 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/08/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 16/08/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/08/2022 09:00:14 | 0242ª (Ducentésima Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022ORDINÁRIA da de 23 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/08/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/09/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/09/2022 09:00:20 | 0248ª (Ducentésima Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 13 de Setembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/09/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/10/2022 09:00:24 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:26 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA PROIBIDO, PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DO CONFORTO ACÚSTICO DOS USUÁRIOS E COMBATE À POLUIÇÃO SONORA, O USO DE APARELHOS MUSICAIS OU SONOROS, SALVO APARELHO AUDITIVO PESSOAL, NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICOS E PRIVADOS QUE CIRCULEM DENTRO DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A PROIBIÇÃO APLICA-SE AOS APARELHOS CELULARES, QUANDO UTILIZADOS COMO APARELHOS MUSICAIS OU DE REPRODUÇÃO DE ÁUDIO.
ART. 2º - HAVENDO A INFRAÇÃO DESTA LEI, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS, NESTA ORDEM:
I – ADVERTÊNCIA, PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA OPERADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PARA QUE O INFRATOR DESLIGUE O APARELHO OU QUE UTILIZE O FONE DE OUVIDO;
II - EM CASO DE RECUSA, O INFRATOR SERÁ CONVIDADO A SE RETIRAR DO VEÍCULO;
PARÁGRAFO ÚNICO - FRUSTRADAS AS MEDIDAS ENUMERADAS ACIMA E PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI, PODERÁ SER SOLICITADA A AÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL OU A INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR.
ART. 3º - É OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE PLACAS, NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ABRANGIDOS PELA PRESENTE LEI, EM LETRAS DE FORMATO E TAMANHO LEGÍVEIS, CONTENDO O NÚMERO DA PRESENTE LEI, A PROIBIÇÃO NELA CONTIDA E O TELEFONE DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE.
ART. 4º - SE O USO INDEVIDO DO APARELHO NÃO FOR COIBIDO OU NA FALTA DE PLACAS INFORMATIVAS NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO, APLICAR-SE-Á AO RESPONSÁVEL O PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, APLICADA EM DOBRO E CUMULATIVAMENTE A CADA REINCIDÊNCIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?