DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 3/2022)
PROJETO DE LEI Nº 181/2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 9º .........................................................
§ 1º O DIRETOR, O DIRETOR-ADJUNTO E O DIRIGENTE DE TURNO QUE FOREM RECONDUZIDOS DEVERÃO AGUARDAR O INTERSTÍCIO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA PARTICIPAR DA EQUIPE DE DIREÇÃO DA MESMA UNIDADE ESCOLAR, PODENDO ASSUMIR A FUNÇÃO EM OUTRA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (NR)
§ 2º ...............................................................
§ 3º .................................................................”
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 11 DE ABRIL DE 2022.
JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/04/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/04/2022 09:00:02 | 0208ª (Ducentésima Oitava) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/05/2022 09:00:08 | 0217ª (Ducentésima Décima sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 12 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/05/2022 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 16/05/2022 09:00:12 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/01/2023 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O § 1º DO ART. 9º DA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 9º .........................................................
§ 1º O DIRETOR, O DIRETOR-ADJUNTO E O DIRIGENTE DE TURNO QUE FOREM RECONDUZIDOS DEVERÃO AGUARDAR O INTERSTÍCIO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA PARTICIPAR DA EQUIPE DE DIREÇÃO DA MESMA UNIDADE ESCOLAR, PODENDO ASSUMIR A FUNÇÃO EM OUTRA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (NR)
§ 2º ...............................................................
§ 3º .................................................................”
Qual o seu nível de satisfação com essa página?