Ementa

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO UMA DIRETRIZ ESTABELECIDA POR LEI E CLAREZA DOS FATOS EM RELAÇÃO AO FECHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO;
O FECHAMENTO DE REDES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA APROFUNDA O SUCATEAMENTO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DEIXA MILHARES DE ALUNOS SEM ASSISTÊNCIA, POR ISSO VEJO A NECESSIDADE URGENTE DE CRIAR UM MECANISMO DE CONTROLE PARA INIBIR ESSA PRÁTICA.
NENHUMA ESCOLA PODE SER FECHADA SEM ANÁLISE JUSTIFICADA DO IMPACTO DA AÇÃO E SEM A MANIFESTAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR ATINGIDA.
PARA TAL PROBLEMA JUSTIFICA-SE O PRESENTE PROJETO QUE IRÁ ELENCAR DIRETRIZES DE UMA COMUNICAÇÃO DE FORMA OFICIAL POR PARTE DO GOVERNO, APRESENTANDO SEU COMUNICADO, JUSTIFICATIVA, ESTUDO PRÉVIO, IMPACTO FINANCEIRO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL FRUTO DO FECHAMENTO DE DETERMINA INSTITUIÇÃO, COM PRAZO HÁBIL PARA QUE A COMUNIDADE ESCOLAR REALIZE PARA QUE A COMUNIDADE ESCOLAR REALIZE O CONTRAPONTO, SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ IMPORTANTE PARA QUE A COMUNIDADE CONTESTE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, APRESENTANDO OUTROS FATORES COMO DEMANDA DE ALUNOS, IMPORTÂNCIA GEOGRÁFICA E HISTÓRICA DENTRE OUTROS, CASO A COMUNIDADE ONDE A INSTITUIÇÃO ESTÁ INSERIDA ENTENDA QUE A UNIDADE DE ENSINO NÃO DEVE SER FECHADA. É UMA OPORTUNIDADE TAMBÉM PARA QUE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO APRESENTE SEU EMBASAMENTO E ENCAMINHE UM REPRESENTANTE PARA EVITAR INFORMAÇÕES DESTORCIDAS OU ATÉ MESMO INVERDADES PROPAGADAS.
PORTANTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES COLEGAS E APROVAÇÃO DA MATÉRIA.