DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 4.180, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º O FECHAMENTO DEFINITIVO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DEVE SER COMUNICADO À CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO SER PRECEDIDO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

§ 1º A AUDIÊNCIA PÚBLICA DEVE SER REQUISITADA PELA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO POR MEIO DE EDITAL AFIXADO NOS SEUS MURAIS E DIVULGADO NO SEU SITE OFICIAL.

§ 2º O EDITAL MENCIONADO NO §1º DESTE ARTIGO DEVE CONTER AS SEGUINTES ASSINATURAS:

I - DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO;

II - DE UM REPRESENTANTE DOS RESPONSÁVEIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS;

III - DE UM REPRESENTANTE DO CONSELHO ESCOLAR.

§ 3º O EDITAL DEVE CONTER LOCAL, DATA E HORA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DEVE SER PUBLICADO COM O PRAZO MÍNIMO DE QUINZE DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO.

§ 4º APÓS REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEVE SER LAVRADA E PUBLICADA ATA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DESTE ARTIGO.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMUNICARÁ AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, RELATÓRIO COM ANTECEDÊNCIA DE UM ANO, SOBRE O SEU FECHAMENTO DEFINITIVO, CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I - ESTUDO PRÉVIO;

II - JUSTIFICATIVA;

III - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO PERÍODO DE UM ANO;

IV - DESTINO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE